Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1815.º
(Regra geral)
A legitimidade dos filhos, quando se verifiquem os respectivos pressupostos legais, não pode ser impugnada fora dos casos especialmente previstos nos artigos seguintes.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro