Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo.
2 - O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho