Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.
2 - Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 34.º e seguintes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho