Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A mora no pagamento de uma prestação de renda por um prazo superior a 60 dias permite ao locador resolver o contrato, salvo convenção em contrário a favor do locatário.
2 - O locatário pode precludir o direito à resolução, por parte do locador, procedendo ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados da data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho