Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência é notificada apenas ao requerente e ao devedor.
2 - No caso de ter sido designado um administrador judicial provisório, a sentença é objecto de publicação e registo, nos termos previstos no artigo 38.º, devidamente adaptados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março