Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É liberatório o pagamento efectuado em Portugal ao devedor na ignorância da declaração de insolvência, presumindo-se o conhecimento da declaração de insolvência à qual tenha sido dada publicidade, nos termos do artigo anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março