Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 282/77, DE 05 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 12.º
Duração dos mandatos

O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo órgão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto