Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 282/77, DE 05 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 29.º
Da assembleia regional

A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da respetiva área, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, no pleno gozo dos seus direitos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto