Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam representadas as três secções regionais.
2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto