Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.
2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:
a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
b) O Ministério Público.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto