Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A IES é apresentada anualmente, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respectiva submissão por via electrónica.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro