Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal.
2 - A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada na portaria prevista no artigo 4.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro