Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A expulsão pode ser determinada, nos termos da presente lei, por autoridade judicial ou autoridade administrativa competente.
2 - A expulsão é determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o cidadão estrangeiro objecto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho