Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 20.º
Início das emissões
Os operadores de televisão devem iniciar as emissões dos serviços de programas televisivos licenciados ou autorizados no prazo de 12 meses a contar da data da atribuição do correspondente título habilitador.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho