Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Cada serviço de programas televisivo deve ter um director responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões.
2 - Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho