Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da televisão observam-se os princípios gerais.
2 - Os operadores de televisão respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho