Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 87.º
Forma do processo
O procedimento pelas infracções criminais cometidas através da televisão rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho