Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O pagamento do preço é efectuado a pronto, podendo ser admitida a modalidade do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado.
2 - O período do pagamento em prestações não pode exceder seis anos.
3 - (Revogado.)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro