Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o valor dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma, é de (euro) 150 por processo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro