Artigo 32.º
Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito
1 - Sem prejuízo das competências da Ordem dos Advogados e do
Ministério da Justiça, a monitorização do sistema de acesso ao
direito compete a uma comissão de acompanhamento do acesso ao
direito.
2 - A comissão é composta por dois representantes designados pelo
membro do Governo responsável pela área da justiça, dois
representantes designados pela Ordem dos Advogados e um
representante designado pelo membro do Governo responsável pela área
da segurança social.
3 - A comissão tem por competência a apresentação de relatórios
anuais de monitorização do sistema de acesso ao direito, bem como
apresentar propostas de aperfeiçoamento do sistema.
4 - O primeiro relatório de monitorização, acompanhado de propostas de aperfeiçoamento do sistema, deve ser apresentado ao membro do Governo responsável pela área da justiça até ao dia 1 de Setembro de 2009.