Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
2 - A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão da Comunidade Europeia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro