Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 155.º
Objecto
O Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instalações de crédito que nele participem.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro