Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto