Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
TABELA III
(a que se refere o artigo 8.º n.os 4 e 5 do Regulamento)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro