Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
TABELA IV
(a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Regulamento)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril