Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, nove membros, no caso do conselho geral, e de sete membros, nos casos do conselho pedagógico e do conselho de disciplina.
2 - As deliberações dos órgãos referidos no n.º 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro