Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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100.    (Decreto-Lei n.º 128/2026, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias. [texto]
 
101.    (Comunicações eletrónicas entre GNR, PSP, MP e Tribunais Judiciais - Portaria n.º 117/2026, de 18 de Março)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais. [texto]
 
102.    (Lei n.º 11/2026, de 16 de Março)
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. [texto]
 
103.    (Lei n.º 10/2026, de 16 de Março)
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais. [texto]
 
104.    (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) - Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de Março)
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. [texto]
 
105.    (Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 247/2026, de 09 de Março)
Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
106.    (Decreto-Lei n.º 76/2026, de 09 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. [texto]
 
107.    (Decreto-Lei n.º 75/2026, de 09 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
108.    (Decreto-Lei n.º 73/2026, de 09 de Março)
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. [texto]
 
109.    (Decreto-Lei n.º 65/2026, de 05 de Março)
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística. [texto]
 
110.    (Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de Fevereiro)
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
111.    (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n.º 7/2026, de 25 de Fevereiro)
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. [texto]
 
112.    (Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. - (IDiPD, I. P.) - Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de Fevereiro)
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. [texto]
 
113.    (Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de Janeiro)
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública. [texto]
 
114.    (Combate à Difusão de Conteúdos Terroristas em Linha - Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de Janeiro)
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. [texto]
 
115.    (Decreto-Lei n.º 10/2026, de 21 de Janeiro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. [texto]
 
116.    (Retificação n.º 3/2026, de 21 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro. [texto]
 
117.    (Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de Janeiro)
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. [texto]
 
118.    (Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. [texto]
 
119.    (Decreto-Lei n.º 5/2026, de 14 de Janeiro)
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. [texto]
 
120.    (Retificação n.º 1/2026, de 13 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
121.    (Lei n.º 3/2026, de 06 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [texto]
 
122.    (Lei n.º 73-C/2025, de 31 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. [texto]
 
123.    (Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica - Aviso n.º 31707/2025, de 31 de Dezembro)
Aprova o Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica. [texto]
 
124.    (Orçamento Estado 2026 - Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2026. [texto]
 
125.    (Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor. [texto]
 
126.    (Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro. [texto]
 
127.    (Estatuto do Perito Nacional Destacado - Decreto-Lei n.º 129/2025, de 24 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado. [texto]
 
128.    (Decreto-Lei n.º 130/2025, de 24 de Dezembro)
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública. [texto]
 
129.    (Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
130.    (Lei n.º 73/2025, de 23 de Dezembro)
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro. [texto]
 
131.    (Lei n.º 72/2025, de 23 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia. [texto]
 
132.    (Lei n.º 69/2025, de 22 de Dezembro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. [texto]
 
133.    (Lei n.º 70/2025, de 22 de Dezembro)
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. [texto]
 
134.    (Lei n.º 68/2025, de 19 de Dezembro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. [texto]
 
135.    (Decreto-Lei n.º 126-A/2025, de 05 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325. [texto]
 
136.    (Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos. [texto]
 
137.    (Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de Dezembro)
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. [texto]
 
138.    (Decreto-Lei n.º 126/2025, de 04 de Dezembro)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência. [texto]
 
139.    (Regime Jurídico da Cibersegurança - Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. [texto]
 
140.    (Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro)
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. [texto]
 
141.    (Decreto-Lei n.º 122/2025, de 19 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico. [texto]
 
142.    (Decreto-Lei n.º 117/2025, de 05 de Novembro)
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
143.    (Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de Outubro)
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. [texto]
 
144.    (Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. [texto]
 
145.    (Recolha e Intercâmbio Rápido e Seguro de Dados Biométricos - EURODAC - Decreto-Lei n.º 116-A/2025, de 27 de Outubro)
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos. [texto]
 
146.    (Decreto-Lei n.º 114/2025, de 24 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. [texto]
 
147.    (Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de Outubro)
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos. [texto]
 
148.    (Lei n.º 61/2025, de 22 de Outubro)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [texto]
 
149.    (Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais e Serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro)
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público. [texto]
 
150.    (Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia. - Deliberação n.º 1184/2025, de 18 de Setembro)
Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia. [texto]
 
151.    (Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB) - Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de Setembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. [texto]
 
152.    (Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República - Despacho n.º 9167/2025, de 04 de Agosto)
Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
153.    (Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho)
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário. [texto]
 
154.    (Lei n.º 56/2025, de 24 de Julho)
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos. [texto]
 
155.    (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) - Lei n.º 55-C/2025, de 22 de Julho)
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. [texto]
 
156.    (Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira. [texto]
 
157.    (Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da PGR - Despacho n.º 5995/2025, de 28 de Maio)
Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
158.    (Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de Maio)
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. [texto]
 
159.    (Decreto-Lei n.º 80/2025, de 22 de Maio)
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. [texto]
 
160.    (Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R) - Portaria n.º 228/2025, de 21 de Maio)
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R). [texto]
 
161.    (Retificação n.º 24/2025, de 15 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. [texto]
 
162.    (Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. [texto]
 
163.    (Retificação n.º 22-A/2025, de 23 de Abril)
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
164.    (Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. [texto]
 
165.    (Retificação n.º 20/2025, de 14 de Abril)
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
166.    (Decreto-Lei n.º 68/2025, de 11 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional. [texto]
 
167.    (Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de Abril)
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE. [texto]
 
168.    (Decreto-Lei n.º 65/2025, de 10 de Abril)
Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica. [texto]
 
169.    (Decreto-Lei n.º 64/2025, de 10 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto. [texto]
 
170.    (Lei n.º 53-A/2025, de 09 de Abril)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. [texto]
 
171.    (Decreto-Lei n.º 63/2025, de 07 de Abril)
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
172.    (Lei n.º 50/2025, de 07 de Abril)
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. [texto]
 
173.    (Lei n.º 52/2025, de 07 de Abril)
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. [texto]
 
174.    (Retificação n.º 18-B/2025, de 02 de Abril)
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
175.    (Lei n.º 39/2025, de 01 de Abril)
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. [texto]
 
176.    (Decreto-Lei n.º 59/2025, de 01 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. [texto]
 
177.    (Lei n.º 40/2025, de 01 de Abril)
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro. [texto]
 
178.    (Lei n.º 37/2025, de 31 de Março)
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
179.    (Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de Março)
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. [texto]
 
180.    (Lei n.º 36/2025, de 31 de Março)
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. [texto]
 
181.    (Lei n.º 35/2025, de 31 de Março)
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. [texto]
 
182.    (Lei n.º 34/2025, de 31 de Março)
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro. [texto]
 
183.    (Lei n.º 33/2025, de 31 de Março)
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. [texto]
 
184.    (Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de Março)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. [texto]
 
185.    (Retificação n.º 18-A/2025, de 28 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. [texto]
 
186.    (Lei n.º 32/2025, de 27 de Março)
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. [texto]
 
187.    (Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de Março)
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. [texto]
 
188.    (Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de Março)
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos. [texto]
 
189.    (Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
190.    (Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de Março)
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. [texto]
 
191.    (Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de Março)
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. [texto]
 
192.    (Decreto-Lei n.º 38/2025, de 25 de Março)
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias. [texto]
 
193.    (Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de Março)
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. [texto]
 
194.    (Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de Março)
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. [texto]
 
195.    (Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo. [texto]
 
196.    (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de Março)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. [texto]
 
197.    (Carreira Especial de Oficial de Justiça - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março)
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória. [texto]
 
198.    (Lei n.º 26/2025, de 19 de Março)
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. [texto]
 
199.    (Identificação, Designação e Reforço da Resiliência das Entidades Críticas - Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de Março)
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas. [texto]
 
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