Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  4054 registos       1 2  3  4  5  6  7  8  9  10   ...     Seguinte >
101.    (Portaria n.º 435/2026, de 23 de Setembro)
Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público. [texto]
 
102.    (Lei n.º 62/2026, de 10 de Setembro)
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. [texto]
 
103.    (Regime de Ingresso na Categoria de Técnico de Justiça e de Acesso à Categoria de Escrivão - Decreto-Lei n.º 181/2026, de 09 de Setembro)
Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça. [texto]
 
104.    (Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro)
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização. [texto]
 
105.    (Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de Agosto)
Altera o Código dos Valores Mobiliários. [texto]
 
106.    (Regras de Segurança e Prevenção alusivas à Identificação do Cidadão em Espaços Públicos - Lei n.º 58/2026, de 24 de Agosto)
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. [texto]
 
107.    (Lei n.º 57/2026, de 24 de Agosto)
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. [texto]
 
108.    (Lei n.º 55/2026, de 20 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro. [texto]
 
109.    (Lei n.º 53/2026, de 19 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. [texto]
 
110.    (Decreto-Lei n.º 164/2026, de 06 de Agosto)
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais. [texto]
 
111.    (Lei n.º 38/2026, de 03 de Agosto)
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. [texto]
 
112.    (Lei n.º 39/2026, de 03 de Agosto)
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. [texto]
 
113.    (Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor. [texto]
 
114.    (Decreto-Lei n.º 150/2026, de 28 de Julho)
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ? Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. [texto]
 
115.    (Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. [texto]
 
116.    (Lei n.º 34/2026, de 27 de Julho)
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. [texto]
 
117.    (Retificação n.º 29-A/2026, de 27 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. [texto]
 
118.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2026-2028 - Lei n.º 35/2026, de 27 de Julho)
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. [texto]
 
119.    (Lei Orgânica n.º 2/2026, de 23 de Julho)
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo. [texto]
 
120.    (Lei n.º 33/2026, de 21 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros. [texto]
 
121.    (Lei n.º 32/2026, de 20 de Julho)
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. [texto]
 
122.    (Decreto-Lei n.º 144/2026, de 17 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária. [texto]
 
123.    (Lei Orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P. - Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de Julho)
Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P. [texto]
 
124.    (Decreto-Lei n.º 134/2026, de 09 de Julho)
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. [texto]
 
125.    (Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. [texto]
 
126.    (Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791. [texto]
 
127.    (Decreto-Lei n.º 124/2026, de 26 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193. [texto]
 
128.    (Decreto-Lei n.º 121/2026, de 23 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. [texto]
 
129.    (Decreto-Lei n.º 120/2026, de 23 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios. [texto]
 
130.    (Contrato de Aproveitamento Energético Renovável (CAER) - Lei n.º 29/2026, de 23 de Junho)
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil. [texto]
 
131.    (Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) - Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de Junho)
Estabelece, no âmbito do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. [texto]
 
132.    (Decreto-Lei n.º 117/2026, de 17 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. [texto]
 
133.    (Decreto-Lei n.º 114/2026, de 08 de Junho)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. [texto]
 
134.    (Decreto-Lei n.º 112/2026, de 05 de Junho)
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março. [texto]
 
135.    (Lei n.º 26/2026, de 03 de Junho)
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global. [texto]
 
136.    (Lei n.º 24/2026, de 01 de Junho)
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. [texto]
 
137.    (Decreto-Lei n.º 110/2026, de 29 de Maio)
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. [texto]
 
138.    (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de Maio)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. [texto]
 
139.    (Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 231/2026, de 26 de Maio)
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
140.    (Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal. [texto]
 
141.    (Portaria n.º 229/2026, de 22 de Maio)
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. [texto]
 
142.    (Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens - Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de Maio)
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens. [texto]
 
143.    (Decreto-Lei n.º 99/2026, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor. [texto]
 
144.    (Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de Maio)
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [texto]
 
145.    (Retificação n.º 17/2026, de 18 de Maio)
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [texto]
 
146.    (Decreto-Lei n.º 19-F/2026, de 08 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
147.    (Lei n.º 19/2026, de 08 de Maio)
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. [texto]
 
148.    (Lei n.º 18/2026, de 05 de Maio)
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro. [texto]
 
149.    (Decreto-Lei n.º 95/2026, de 30 de Abril)
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. [texto]
 
150.    (Lei n.º 14/2026, de 27 de Abril)
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro. [texto]
 
151.    (Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de Abril)
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio [texto]
 
152.    (Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Interna, do Regulamento dos Serviços Digitais - Lei n.º 12-A/2026, de 15 de Abril)
SUMÁRIO
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro. [texto]
 
153.    (Decreto-Lei n.º 86/2026, de 15 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. [texto]
 
154.    (Comunicações eletrónicas entre GNR, PSP, MP e Tribunais Judiciais - Portaria n.º 117/2026, de 18 de Março)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais. [texto]
 
155.    (Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de Março)
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento. [texto]
 
156.    (Lei n.º 11/2026, de 16 de Março)
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. [texto]
 
157.    (Lei n.º 10/2026, de 16 de Março)
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais. [texto]
 
158.    (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) - Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de Março)
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. [texto]
 
159.    (Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 247/2026, de 09 de Março)
Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
160.    (Decreto-Lei n.º 76/2026, de 09 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. [texto]
 
161.    (Decreto-Lei n.º 75/2026, de 09 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
162.    (Decreto-Lei n.º 73/2026, de 09 de Março)
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. [texto]
 
163.    (Regula os Ensaios Clínicos de Medicamentos para uso Humano - Lei n.º 9/2026, de 06 de Março)
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica. [texto]
 
164.    (Decreto-Lei n.º 65/2026, de 05 de Março)
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística. [texto]
 
165.    (Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de Fevereiro)
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
166.    (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n.º 7/2026, de 25 de Fevereiro)
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. [texto]
 
167.    (Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. - (IDiPD, I. P.) - Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de Fevereiro)
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. [texto]
 
168.    (Embarcações de Alta Velocidade (EAV) - Decreto-Lei n.º 43/2026, de 16 de Fevereiro)
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório. [texto]
 
169.    (Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de Janeiro)
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública. [texto]
 
170.    (Combate à Difusão de Conteúdos Terroristas em Linha - Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de Janeiro)
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. [texto]
 
171.    (Lei do Lobby - Registo de Transparência da Representação de Interesses - Lei n.º 5-A/2026, de 28 de Janeiro)
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses. [texto]
 
172.    (Decreto-Lei n.º 10/2026, de 21 de Janeiro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. [texto]
 
173.    (Retificação n.º 3/2026, de 21 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro. [texto]
 
174.    (Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de Janeiro)
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. [texto]
 
175.    (Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. [texto]
 
176.    (Decreto-Lei n.º 5/2026, de 14 de Janeiro)
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. [texto]
 
177.    (Retificação n.º 1/2026, de 13 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
178.    (Lei n.º 3/2026, de 06 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [texto]
 
179.    (Lei n.º 73-C/2025, de 31 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. [texto]
 
180.    (Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica - Aviso n.º 31707/2025, de 31 de Dezembro)
Aprova o Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica. [texto]
 
181.    (Orçamento Estado 2026 - Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2026. [texto]
 
182.    (Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor. [texto]
 
183.    (Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro. [texto]
 
184.    (Estatuto do Perito Nacional Destacado - Decreto-Lei n.º 129/2025, de 24 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado. [texto]
 
185.    (Decreto-Lei n.º 130/2025, de 24 de Dezembro)
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública. [texto]
 
186.    (Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
187.    (Lei n.º 73/2025, de 23 de Dezembro)
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro. [texto]
 
188.    (Lei n.º 72/2025, de 23 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia. [texto]
 
189.    (Lei n.º 69/2025, de 22 de Dezembro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. [texto]
 
190.    (Lei n.º 70/2025, de 22 de Dezembro)
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. [texto]
 
191.    (Lei n.º 68/2025, de 19 de Dezembro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. [texto]
 
192.    (Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias. [texto]
 
193.    (Decreto-Lei n.º 126-A/2025, de 05 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325. [texto]
 
194.    (Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos. [texto]
 
195.    (Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de Dezembro)
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. [texto]
 
196.    (Retificação n.º 44/2025, de 05 de Dezembro)
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro. [texto]
 
197.    (Decreto-Lei n.º 126/2025, de 04 de Dezembro)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência. [texto]
 
198.    (Regime Jurídico da Cibersegurança - Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. [texto]
 
199.    (Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro)
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. [texto]
 
200.    (Decreto-Lei n.º 122/2025, de 19 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico. [texto]
 
 1 2  3  4  5  6  7  8  9  10   ...     Seguinte >