Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1101.    (Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de Janeiro)
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
1102.    (Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro!]
 [texto]
 
1103.    (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [texto]
 
1104.    (Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro)
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais [texto]
 
1105.    (Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro)
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados [texto]
 
1106.    (Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População - Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de Janeiro)
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População [texto]
 
1107.    (Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. [texto]
 
1108.    (Lei n.º 1/2019, de 09 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [texto]
 
1109.    (Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
1110.    (Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de Dezembro)
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [texto]
 
1111.    (Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de Dezembro)
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos [texto]
 
1112.    (Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 333/2018, de 28 de Dezembro)
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
1113.    (Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de Dezembro)
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria [texto]
 
1114.    (Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro)
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos [texto]
 
1115.    (Lei n.º 69/2018, de 26 de Dezembro)
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos) [texto]
 
1116.    (Conservador de Registos e Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado [texto]
 
1117.    (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 113/2018, de 18 de Dezembro)
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana [texto]
 
1118.    (Decreto-Lei n.º 114/2018, de 18 de Dezembro)
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal [texto]
 
1119.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 [texto]
 
1120.    (Portaria n.º 310/2018, de 04 de Dezembro)
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [texto]
 
1121.    (Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas [texto]
 
1122.    (Regime Jurídico da Proteção Radiológica - Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom [texto]
 
1123.    (Horário das Secretarias dos Tribunais - Portaria n.º 307/2018, de 29 de Novembro)
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março [texto]
 
1124.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público - Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [texto]
 
1125.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [texto]
 
1126.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação - Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [texto]
 
1127.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [texto]
 
1128.    (Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [texto]
 
1129.    (Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça - Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [texto]
 
1130.    (Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Fundos Europeus - Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [texto]
 
1131.    (Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação - Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [texto]
 
1132.    (Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística - Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [texto]
 
1133.    (Competência para a Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado - Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [texto]
 
1134.    (Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [texto]
 
1135.    (Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio [texto]
 
1136.    (Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado [texto]
 
1137.    (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 [texto]
 
1138.    (Regulamenta a Atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) - Desp. Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro)
Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e revoga o Despacho n.º 18778/2007, do Secretário de Estado da Justiça [texto]
 
1139.    (Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justiça - Portaria n.º 296/2018, de 08 de Novembro)
Fixa o mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e revoga a Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, na parte relativa aos quadros de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça [texto]
 
1140.    (Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro)
Alteração de artigo do Regulamento do Quadro Complementar [texto]
 
1141.    (Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de Outubro)
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada [texto]
 
1142.    (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966) [texto]
 
1143.    (Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro)
Altera o Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
1144.    (Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz - Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro)
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho [texto]
 
1145.    (Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária - Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro)
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária [texto]
 
1146.    (Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro)
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302 [texto]
 
1147.    (Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro» [texto]
 
1148.    (Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto - Dec. Regulamentar n.º 10/2018, de 03 de Outubro)
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto [texto]
 
1149.    (Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de Setembro)
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
1150.    (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro)
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) [texto]
 
1151.    (Portal Nacional de Fornecedores do Estado - Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado [texto]
 
1152.    (Dec. Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
1153.    (Retificação n.º 31/2018, de 07 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018 [texto]
 
1154.    (Retificação n.º 28/2018, de 23 de Agosto)
Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios» [texto]
 
1155.    (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [texto]
 
1156.    (Lei n.º 59/2018, de 21 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [texto]
 
1157.    (Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
1158.    (Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais - Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto)
Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [texto]
 
1159.    (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto)
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro [texto]
 
1160.    (Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto)
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais [texto]
 
1161.    (Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto)
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [texto]
 
1162.    (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial [texto]
 
1163.    (Regime jurídico do Maior Acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
1164.    (Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
1165.    (Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [texto]
 
1166.    (Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto)
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [texto]
 
1167.    (Lei n.º 39/2018, de 08 de Agosto)
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1168.    (Lei n.º 40/2018, de 08 de Agosto)
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [texto]
 
1169.    (Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa [texto]
 
1170.    (Lei n.º 37/2018, de 07 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma [texto]
 
1171.    (Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto)
Aprova o Código das Associações Mutualistas [texto]
 
1172.    (Retificação n.º 25/2018, de 02 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018 [texto]
 
1173.    (Retificação n.º 24/2018, de 30 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018 [texto]
 
1174.    (Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho)
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») [texto]
 
1175.    (Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho)
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 [texto]
 
1176.    (Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida - Lei n.º 31/2018, de 18 de Julho)
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida [texto]
 
1177.    (Lei da Canábis para Fins Medicinais - Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho)
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais [texto]
 
1178.    (Lei n.º 32/2018, de 18 de Julho)
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [texto]
 
1179.    (Lei n.º 29/2018, de 16 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro [texto]
 
1180.    (Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de Julho)
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis [texto]
 
1181.    (Retificação n.º 22/2018, de 10 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018 [texto]
 
1182.    (Decreto-Lei n.º 56/2018, de 09 de Julho)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais [texto]
 
1183.    (Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos - Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho)
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual [texto]
 
1184.    (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho)
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
1185.    (Lei n.º 26/2018, de 05 de Julho)
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [texto]
 
1186.    (Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais [texto]
 
1187.    (Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de Junho)
Altera o Código do Registo Civil [texto]
 
1188.    (Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de Junho)
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas [texto]
 
1189.    (Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de Junho)
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos [texto]
 
1190.    (Retificação n.º 17/2018, de 18 de Junho)
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)» [texto]
 
1191.    (Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. - Decreto-Lei n.º 44/2018, de 18 de Junho)
Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. [texto]
 
1192.    (Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho)
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção [texto]
 
1193.    (Instalação e Funcionamento das Casas de Autonomia - Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de Junho)
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa [texto]
 
1194.    (Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de Junho)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED [texto]
 
1195.    (Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar - Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 [texto]
 
1196.    (Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho)
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
1197.    (O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação [texto]
 
1198.    (Portaria n.º 155/2018, de 29 de Maio)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) [texto]
 
1199.    (Portaria n.º 141/2018, de 18 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
1200.    (Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
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