Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1101.    (Regime jurídico do Maior Acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
1102.    (Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
1103.    (Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [texto]
 
1104.    (Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto)
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [texto]
 
1105.    (Lei n.º 39/2018, de 08 de Agosto)
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1106.    (Lei n.º 40/2018, de 08 de Agosto)
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [texto]
 
1107.    (Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa [texto]
 
1108.    (Lei n.º 37/2018, de 07 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma [texto]
 
1109.    (Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto)
Aprova o Código das Associações Mutualistas [texto]
 
1110.    (Retificação n.º 25/2018, de 02 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018 [texto]
 
1111.    (Retificação n.º 24/2018, de 30 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018 [texto]
 
1112.    (Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho)
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») [texto]
 
1113.    (Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho)
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 [texto]
 
1114.    (Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida - Lei n.º 31/2018, de 18 de Julho)
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida [texto]
 
1115.    (Lei da Canábis para Fins Medicinais - Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho)
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais [texto]
 
1116.    (Lei n.º 32/2018, de 18 de Julho)
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [texto]
 
1117.    (Lei n.º 29/2018, de 16 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro [texto]
 
1118.    (Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de Julho)
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis [texto]
 
1119.    (Retificação n.º 22/2018, de 10 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018 [texto]
 
1120.    (Decreto-Lei n.º 56/2018, de 09 de Julho)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais [texto]
 
1121.    (Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos - Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho)
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual [texto]
 
1122.    (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho)
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
1123.    (Lei n.º 26/2018, de 05 de Julho)
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [texto]
 
1124.    (Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais [texto]
 
1125.    (Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de Junho)
Altera o Código do Registo Civil [texto]
 
1126.    (Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de Junho)
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas [texto]
 
1127.    (Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de Junho)
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos [texto]
 
1128.    (Retificação n.º 17/2018, de 18 de Junho)
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)» [texto]
 
1129.    (Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. - Decreto-Lei n.º 44/2018, de 18 de Junho)
Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. [texto]
 
1130.    (Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho)
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção [texto]
 
1131.    (Instalação e Funcionamento das Casas de Autonomia - Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de Junho)
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa [texto]
 
1132.    (Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de Junho)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED [texto]
 
1133.    (Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar - Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 [texto]
 
1134.    (Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho)
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
1135.    (O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação [texto]
 
1136.    (Portaria n.º 155/2018, de 29 de Maio)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) [texto]
 
1137.    (Portaria n.º 141/2018, de 18 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
1138.    (Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
1139.    (Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 [texto]
 
1140.    (Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
1141.    (Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de Abril)
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 [texto]
 
1142.    (Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
1143.    (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril)
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [texto]
 
1144.    (Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de Abril)
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável [texto]
 
1145.    (Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de Abril)
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [texto]
 
1146.    (Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março)
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018 [texto]
 
1147.    (Lei n.º 16/2018, de 27 de Março)
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal [texto]
 
1148.    (Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março)
Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
1149.    (Lei n.º 15/2018, de 27 de Março)
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro [texto]
 
1150.    (Retificação n.º 11/2018, de 21 de Março)
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018 [texto]
 
1151.    (Lei n.º 14/2018, de 19 de Março)
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1152.    (Portaria n.º 78/2018, de 16 de Março)
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro [texto]
 
1153.    (Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de Março)
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
1154.    (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
1155.    (Lei n.º 13/2018, de 09 de Março)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro [texto]
 
1156.    (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 02 de Março)
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) [texto]
 
1157.    (Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e Unidades de Gestão Florestal (UGF) - Portaria n.º 63/2018, de 02 de Março)
Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro [texto]
 
1158.    (Lei n.º 12/2018, de 02 de Março)
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
1159.    (Lei n.º 10/2018, de 02 de Março)
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio [texto]
 
1160.    (Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital - Lei n.º 7/2018, de 02 de Março)
Regime jurídico da conversão de créditos em capital [texto]
 
1161.    (Retificação n.º 6/2018, de 26 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 [texto]
 
1162.    (Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos - «Portal BASE» - Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro)
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro!]
 [texto]
 
1163.    (Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)
Estatuto do mediador de recuperação de empresas [texto]
 
1164.    (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. [texto]
 
1165.    (Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de Fevereiro)
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios [texto]
 
1166.    (Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054 [texto]
 
1167.    (Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos - Lei n.º 4/2018, de 09 de Fevereiro)
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos [texto]
 
1168.    (Lei n.º 2/2018, de 29 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro [texto]
 
1169.    (Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro)
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal [texto]
 
1170.    (Retificação n.º 3/2018, de 29 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017 [texto]
 
1171.    (Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro)
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica [texto]
 
1172.    (Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). - Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro!]
 [texto]
 
1173.    (Orçamento Estado 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
1174.    (Lei n.º 111/2017, de 19 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal [texto]
 
1175.    (Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
1176.    (Lei n.º 110/2017, de 15 de Dezembro)
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
1177.    (Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário - Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro)
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos [texto]
 
1178.    (Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-contratuais - CCP - Portaria n.º 371/2017, de 14 de Dezembro)
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos [texto]
 
1179.    (Portaria n.º 370/2017, de 12 de Dezembro)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário [texto]
 
1180.    (Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE [texto]
 
1181.    (Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE [texto]
 
1182.    (Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE [texto]
 
1183.    (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro)
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto [texto]
 
1184.    (Decreto-Lei n.º 151/2017, de 07 de Dezembro)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE [texto]
 
1185.    (Centro de Competências Jurídicas do Estado - Decreto-Lei n.º 149/2017, de 06 de Dezembro)
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 68/2024, de 08 de Outubro!]
 [texto]
 
1186.    (Retificação n.º 42/2017, de 30 de Novembro)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 [texto]
 
1187.    (Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro)
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE [texto]
 
1188.    (Lei n.º 109/2017, de 24 de Novembro)
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [texto]
 
1189.    (Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. [texto]
 
1190.    (Retificação n.º 39/2017, de 21 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017 [texto]
 
1191.    (Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de Novembro)
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens [texto]
 
1192.    (Decreto-Lei n.º 137/2017, de 08 de Novembro)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros [texto]
 
1193.    (Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro)
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
1194.    (Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos - Dec. Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos [texto]
 
1195.    (Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 [texto]
 
1196.    (Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de Outubro)
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
1197.    (Retificação n.º 34/2017, de 09 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017 [texto]
 
1198.    (Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09 de Outubro)
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE [texto]
 
1199.    (Prestação Social para a Inclusão - Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro)
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [texto]
 
1200.    (Decreto-Lei n.º 125/2017, de 04 de Outubro)
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais [texto]
 
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