Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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201.    (Decreto-Lei n.º 25/2025, de 19 de Março)
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna. [texto]
 
202.    (Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+. [texto]
 
203.    (Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de Março)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. [texto]
 
204.    (Lei n.º 25/2025, de 12 de Março)
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho. [texto]
 
205.    (Lei n.º 24/2025, de 12 de Março)
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. [texto]
 
206.    (Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
207.    (Lei n.º 23/2025, de 07 de Março)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
208.    (Lei n.º 22/2025, de 04 de Março)
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. [texto]
 
209.    (Lei n.º 19/2025, de 26 de Fevereiro)
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. [texto]
 
210.    (Lei n.º 20-A/2025, de 26 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. [texto]
 
211.    (Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura - Regulamento n.º 267/2025, de 24 de Fevereiro)
O Conselho de Ética previsto no Título III do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais, publicado em 06 de maio de 2024, no Diário da República n.º 87, 2.ª série, na sua sessão de 12 de fevereiro de 2025, deliberou aprovar o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura, com a seguinte redação: [texto]
 
212.    (Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. [texto]
 
213.    (Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. [texto]
 
214.    (Retificação n.º 14/2025, de 17 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [texto]
 
215.    (Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [texto]
 
216.    (Retificação n.º 12/2025, de 12 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
217.    (Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. [texto]
 
218.    (Portaria n.º 26/2025, de 03 de Fevereiro)
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação. [texto]
 
219.    (Lei n.º 7-A/2025, de 30 de Janeiro)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [texto]
 
220.    (Retificação n.º 9/2025, de 29 de Janeiro)
Retifica a Portaria n.º 356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024. [texto]
 
221.    (Retificação n.º 6/2025, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. [texto]
 
222.    (Retificação n.º 7/2025, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P. [texto]
 
223.    (Governação Europeia de Dados - Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de Janeiro)
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados. [texto]
 
224.    (Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de Janeiro)
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública. [texto]
 
225.    (Lei n.º 1/2025, de 06 de Janeiro)
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [texto]
 
226.    (Portaria n.º 6-C/2025, de 06 de Janeiro)
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. [texto]
 
227.    (Orçamento Estado 2025 - Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
228.    (Agência para o Clima, I. P. - Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de Dezembro)
Cria a Agência para o Clima, I. P. [texto]
 
229.    (Decreto-Lei n.º 120/2024, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. [texto]
 
230.    (Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31 de Dezembro)
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques. [texto]
 
231.    (Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de Dezembro)
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. [texto]
 
232.    (Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. [texto]
 
233.    (Portaria n.º 356/2024, de 30 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante. [texto]
 
234.    (Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de Dezembro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia. [texto]
 
235.    (Portaria n.º 353/2024, de 24 de Dezembro)
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). [texto]
 
236.    (Decreto-Lei n.º 114/2024, de 20 de Dezembro)
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto. [texto]
 
237.    (Decreto-Lei n.º 113/2024, de 20 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024. [texto]
 
238.    (Decreto-Lei n.º 107/2024, de 18 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde. [texto]
 
239.    (Retificação n.º 39/2024, de 10 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024. [texto]
 
240.    (Título de Viagem Provisório da União Europeia (TVP da UE) - Decreto-Lei n.º 104/2024, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia. [texto]
 
241.    (Decreto-Lei n.º 103/2024, de 06 de Dezembro)
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes. [texto]
 
242.    (Decreto-Lei n.º 99/2024, de 03 de Dezembro)
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. [texto]
 
243.    (Lei n.º 43/2024, de 02 de Dezembro)
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. [texto]
 
244.    (Implantação e Manutenção de Pontos de Acesso sem Fios de Área Reduzida - Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de Novembro)
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070. [texto]
 
245.    (Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de Novembro)
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. [texto]
 
246.    (Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de Novembro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. [texto]
 
247.    (Organização do Tempo de Trabalho no Setor do Transporte por vias Navegáveis Interiores - Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de Novembro)
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores. [texto]
 
248.    (Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de Novembro)
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. [texto]
 
249.    (Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural. [texto]
 
250.    (Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos. [texto]
 
251.    (Lei n.º 42/2024, de 14 de Novembro)
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. [texto]
 
252.    (Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de Novembro)
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. [texto]
 
253.    (Lei n.º 40/2024, de 07 de Novembro)
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. [texto]
 
254.    (Decreto-Lei n.º 86/2024, de 06 de Novembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal. [texto]
 
255.    (Dec. Regulamentar n.º 5/2024, de 06 de Novembro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. [texto]
 
256.    (Decreto-Lei n.º 81/2024, de 31 de Outubro)
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. [texto]
 
257.    (Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de Outubro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional. [texto]
 
258.    (Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de Outubro)
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. [texto]
 
259.    (Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro)
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. [texto]
 
260.    (Retificação n.º 38/2024, de 22 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P. [texto]
 
261.    (Decreto-Lei n.º 75/2024, de 22 de Outubro)
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil. [texto]
 
262.    (Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de Outubro)
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão. [texto]
 
263.    (Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de Outubro)
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional. [texto]
 
264.    (Portaria n.º 266/2024, de 15 de Outubro)
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público. [texto]
 
265.    (Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11 de Outubro)
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável. [texto]
 
266.    (Decreto-Lei n.º 66/2024, de 08 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis. [texto]
 
267.    (Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro)
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas. [texto]
 
268.    (Centro Jurídico do Estado - Decreto-Lei n.º 68/2024, de 08 de Outubro)
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado. [texto]
 
269.    (Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de Setembro)
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes. [texto]
 
270.    (Portaria n.º 235-A/2024, de 26 de Setembro)
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados. [texto]
 
271.    (Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de Setembro)
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845. [texto]
 
272.    (Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+. [texto]
 
273.    (Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro)
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica. [texto]
 
274.    (Decreto-Lei n.º 54/2024, de 06 de Setembro)
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P. [texto]
 
275.    (Conselho Nacional para as Migrações e Asilo - Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de Agosto)
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo. [texto]
 
276.    (Decreto-Lei n.º 50-A/2024, de 23 de Agosto)
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública. [texto]
 
277.    (Retificação n.º 32/2024, de 21 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. [texto]
 
278.    (Lei n.º 38/2024, de 07 de Agosto)
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [texto]
 
279.    (Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de Julho)
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição. [texto]
 
280.    (Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de Julho)
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. [texto]
 
281.    (Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de Julho)
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. [texto]
 
282.    (Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas. [texto]
 
283.    (Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 02 de Julho)
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. [texto]
 
284.    (Secretaria-Geral do Governo - Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. [texto]
 
285.    (Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de Junho)
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos. [texto]
 
286.    (Decreto-Lei n.º 40/2024, de 07 de Junho)
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras. [texto]
 
287.    (Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. [texto]
 
288.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 575-A/2024, de 21 de Maio)
Aprovação da versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - 2024. [texto]
 
289.    (Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17 de Maio)
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março. [texto]
 
290.    (Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais - Deliberação n.º 609/2024, de 06 de Maio)
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de abril de 2024, foi aprovado o código de conduta dos juízes dos tribunais judiciais, com a seguinte redação: [texto]
 
291.    (Retificação n.º 23/2024, de 12 de Abril)
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. [texto]
 
292.    (Plataforma RAL+ - Decreto-Lei n.º 26/2024, de 03 de Abril)
Cria e regula a Plataforma RAL+. [texto]
 
293.    (Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03 de Abril)
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». [texto]
 
294.    (Decreto-Lei n.º 27/2024, de 03 de Abril)
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. [texto]
 
295.    (Decreto-Lei n.º 25/2024, de 01 de Abril)
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. [texto]
 
296.    (Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março)
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. [texto]
 
297.    (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05 de Março)
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [texto]
 
298.    (Retificação n.º 15/2024, de 05 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. [texto]
 
299.    (Portaria n.º 75/2024, de 29 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva [texto]
 
300.    (Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril [texto]
 
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