Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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201.    (Decreto-Lei n.º 117/2025, de 05 de Novembro)
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. [texto]
 
202.    (Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de Outubro)
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. [texto]
 
203.    (Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. [texto]
 
204.    (Recolha e Intercâmbio Rápido e Seguro de Dados Biométricos - EURODAC - Decreto-Lei n.º 116-A/2025, de 27 de Outubro)
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos. [texto]
 
205.    (Decreto-Lei n.º 114/2025, de 24 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. [texto]
 
206.    (Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de Outubro)
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos. [texto]
 
207.    (Lei n.º 61/2025, de 22 de Outubro)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [texto]
 
208.    (Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais e Serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro)
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público. [texto]
 
209.    (Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia. - Deliberação n.º 1184/2025, de 18 de Setembro)
Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia. [texto]
 
210.    (Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB) - Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de Setembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. [texto]
 
211.    (Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República - Despacho n.º 9167/2025, de 04 de Agosto)
Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
212.    (Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho)
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário. [texto]
 
213.    (Lei n.º 56/2025, de 24 de Julho)
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos. [texto]
 
214.    (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) - Lei n.º 55-C/2025, de 22 de Julho)
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. [texto]
 
215.    (Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira. [texto]
 
216.    (Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da PGR - Despacho n.º 5995/2025, de 28 de Maio)
Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
217.    (Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de Maio)
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. [texto]
 
218.    (Decreto-Lei n.º 80/2025, de 22 de Maio)
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. [texto]
 
219.    (Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R) - Portaria n.º 228/2025, de 21 de Maio)
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R). [texto]
 
220.    (Retificação n.º 24/2025, de 15 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. [texto]
 
221.    (Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. [texto]
 
222.    (Retificação n.º 22-A/2025, de 23 de Abril)
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
223.    (Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. [texto]
 
224.    (Retificação n.º 20/2025, de 14 de Abril)
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
225.    (Decreto-Lei n.º 68/2025, de 11 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional. [texto]
 
226.    (Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de Abril)
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE. [texto]
 
227.    (Decreto-Lei n.º 65/2025, de 10 de Abril)
Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica. [texto]
 
228.    (Decreto-Lei n.º 64/2025, de 10 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto. [texto]
 
229.    (Lei n.º 53-A/2025, de 09 de Abril)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. [texto]
 
230.    (Decreto-Lei n.º 63/2025, de 07 de Abril)
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
231.    (Lei n.º 50/2025, de 07 de Abril)
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. [texto]
 
232.    (Lei n.º 52/2025, de 07 de Abril)
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. [texto]
 
233.    (Retificação n.º 18-B/2025, de 02 de Abril)
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
234.    (Lei n.º 39/2025, de 01 de Abril)
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. [texto]
 
235.    (Decreto-Lei n.º 59/2025, de 01 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. [texto]
 
236.    (Lei n.º 40/2025, de 01 de Abril)
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro. [texto]
 
237.    (Lei n.º 37/2025, de 31 de Março)
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. [texto]
 
238.    (Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de Março)
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. [texto]
 
239.    (Lei n.º 36/2025, de 31 de Março)
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. [texto]
 
240.    (Lei n.º 35/2025, de 31 de Março)
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. [texto]
 
241.    (Lei n.º 34/2025, de 31 de Março)
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro. [texto]
 
242.    (Lei n.º 33/2025, de 31 de Março)
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. [texto]
 
243.    (Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de Março)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. [texto]
 
244.    (Retificação n.º 18-A/2025, de 28 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. [texto]
 
245.    (Lei n.º 32/2025, de 27 de Março)
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. [texto]
 
246.    (Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de Março)
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. [texto]
 
247.    (Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de Março)
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos. [texto]
 
248.    (Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. [texto]
 
249.    (Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de Março)
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. [texto]
 
250.    (Lei n.º 31/2025, de 27 de Março)
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. [texto]
 
251.    (Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de Março)
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. [texto]
 
252.    (Decreto-Lei n.º 38/2025, de 25 de Março)
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias. [texto]
 
253.    (Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de Março)
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. [texto]
 
254.    (Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de Março)
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. [texto]
 
255.    (Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo. [texto]
 
256.    (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de Março)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. [texto]
 
257.    (Carreira Especial de Oficial de Justiça - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março)
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória. [texto]
 
258.    (Retificação n.º 18/2025, de 20 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 82/2001, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e as suas regras de funcionamento. [texto]
 
259.    (Lei n.º 26/2025, de 19 de Março)
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. [texto]
 
260.    (Identificação, Designação e Reforço da Resiliência das Entidades Críticas - Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de Março)
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas. [texto]
 
261.    (Decreto-Lei n.º 25/2025, de 19 de Março)
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna. [texto]
 
262.    (Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+. [texto]
 
263.    (Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de Março)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. [texto]
 
264.    (Lei n.º 25/2025, de 12 de Março)
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho. [texto]
 
265.    (Lei n.º 24/2025, de 12 de Março)
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. [texto]
 
266.    (Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
267.    (Lei n.º 23/2025, de 07 de Março)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
268.    (Lei n.º 22/2025, de 04 de Março)
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. [texto]
 
269.    (Lei n.º 19/2025, de 26 de Fevereiro)
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. [texto]
 
270.    (Lei n.º 20-A/2025, de 26 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. [texto]
 
271.    (Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura - Regulamento n.º 267/2025, de 24 de Fevereiro)
O Conselho de Ética previsto no Título III do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais, publicado em 06 de maio de 2024, no Diário da República n.º 87, 2.ª série, na sua sessão de 12 de fevereiro de 2025, deliberou aprovar o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura, com a seguinte redação: [texto]
 
272.    (Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. [texto]
 
273.    (Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. [texto]
 
274.    (Retificação n.º 14/2025, de 17 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [texto]
 
275.    (Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [texto]
 
276.    (Retificação n.º 12/2025, de 12 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
277.    (Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. [texto]
 
278.    (Portaria n.º 26/2025, de 03 de Fevereiro)
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação. [texto]
 
279.    (Lei n.º 7-A/2025, de 30 de Janeiro)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [texto]
 
280.    (Retificação n.º 9/2025, de 29 de Janeiro)
Retifica a Portaria n.º 356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024. [texto]
 
281.    (Retificação n.º 6/2025, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. [texto]
 
282.    (Retificação n.º 7/2025, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P. [texto]
 
283.    (Governação Europeia de Dados - Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de Janeiro)
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados. [texto]
 
284.    (Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de Janeiro)
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública. [texto]
 
285.    (Lei n.º 1/2025, de 06 de Janeiro)
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [texto]
 
286.    (Portaria n.º 6-C/2025, de 06 de Janeiro)
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. [texto]
 
287.    (Portaria n.º 5/2025, de 03 de Janeiro)
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril. [texto]
 
288.    (Orçamento Estado 2025 - Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2025. [texto]
 
289.    (Agência para o Clima, I. P. - Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de Dezembro)
Cria a Agência para o Clima, I. P. [texto]
 
290.    (Decreto-Lei n.º 120/2024, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. [texto]
 
291.    (Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31 de Dezembro)
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques. [texto]
 
292.    (Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de Dezembro)
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. [texto]
 
293.    (Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. [texto]
 
294.    (Portaria n.º 356/2024, de 30 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante. [texto]
 
295.    (Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro)
Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução [texto]
 
296.    (Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de Dezembro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia. [texto]
 
297.    (Portaria n.º 353/2024, de 24 de Dezembro)
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). [texto]
 
298.    (Decreto-Lei n.º 114/2024, de 20 de Dezembro)
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto. [texto]
 
299.    (Decreto-Lei n.º 113/2024, de 20 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024. [texto]
 
300.    (Decreto-Lei n.º 107/2024, de 18 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde. [texto]
 
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