Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1201.    (Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 [texto]
 
1202.    (Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
1203.    (Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de Abril)
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 [texto]
 
1204.    (Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
1205.    (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril)
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [texto]
 
1206.    (Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de Abril)
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável [texto]
 
1207.    (Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de Abril)
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [texto]
 
1208.    (Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março)
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018 [texto]
 
1209.    (Lei n.º 16/2018, de 27 de Março)
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal [texto]
 
1210.    (Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março)
Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
1211.    (Lei n.º 15/2018, de 27 de Março)
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro [texto]
 
1212.    (Retificação n.º 11/2018, de 21 de Março)
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018 [texto]
 
1213.    (Lei n.º 14/2018, de 19 de Março)
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1214.    (Portaria n.º 78/2018, de 16 de Março)
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro [texto]
 
1215.    (Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de Março)
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
1216.    (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
1217.    (Lei n.º 13/2018, de 09 de Março)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro [texto]
 
1218.    (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 02 de Março)
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) [texto]
 
1219.    (Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e Unidades de Gestão Florestal (UGF) - Portaria n.º 63/2018, de 02 de Março)
Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro [texto]
 
1220.    (Lei n.º 12/2018, de 02 de Março)
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
1221.    (Lei n.º 10/2018, de 02 de Março)
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio [texto]
 
1222.    (Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital - Lei n.º 7/2018, de 02 de Março)
Regime jurídico da conversão de créditos em capital [texto]
 
1223.    (Retificação n.º 6/2018, de 26 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 [texto]
 
1224.    (Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos - «Portal BASE» - Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro)
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro!]
 [texto]
 
1225.    (Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)
Estatuto do mediador de recuperação de empresas [texto]
 
1226.    (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. [texto]
 
1227.    (Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de Fevereiro)
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios [texto]
 
1228.    (Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054 [texto]
 
1229.    (Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos - Lei n.º 4/2018, de 09 de Fevereiro)
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos [texto]
 
1230.    (Lei n.º 2/2018, de 29 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro [texto]
 
1231.    (Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro)
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal [texto]
 
1232.    (Retificação n.º 3/2018, de 29 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017 [texto]
 
1233.    (Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro)
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica [texto]
 
1234.    (Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). - Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro!]
 [texto]
 
1235.    (Orçamento Estado 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
1236.    (Lei n.º 111/2017, de 19 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal [texto]
 
1237.    (Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
1238.    (Lei n.º 110/2017, de 15 de Dezembro)
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
1239.    (Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário - Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro)
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos [texto]
 
1240.    (Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-contratuais - CCP - Portaria n.º 371/2017, de 14 de Dezembro)
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos [texto]
 
1241.    (Portaria n.º 370/2017, de 12 de Dezembro)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário [texto]
 
1242.    (Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE [texto]
 
1243.    (Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE [texto]
 
1244.    (Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE [texto]
 
1245.    (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro)
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto [texto]
 
1246.    (Decreto-Lei n.º 151/2017, de 07 de Dezembro)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE [texto]
 
1247.    (Centro de Competências Jurídicas do Estado - Decreto-Lei n.º 149/2017, de 06 de Dezembro)
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 68/2024, de 08 de Outubro!]
 [texto]
 
1248.    (Retificação n.º 42/2017, de 30 de Novembro)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 [texto]
 
1249.    (Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro)
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE [texto]
 
1250.    (Lei n.º 109/2017, de 24 de Novembro)
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [texto]
 
1251.    (Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. [texto]
 
1252.    (Retificação n.º 39/2017, de 21 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017 [texto]
 
1253.    (Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de Novembro)
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens [texto]
 
1254.    (Decreto-Lei n.º 137/2017, de 08 de Novembro)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros [texto]
 
1255.    (Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro)
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
1256.    (Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos - Dec. Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos [texto]
 
1257.    (Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 [texto]
 
1258.    (Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de Outubro)
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
1259.    (Retificação n.º 34/2017, de 09 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017 [texto]
 
1260.    (Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09 de Outubro)
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE [texto]
 
1261.    (Prestação Social para a Inclusão - Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro)
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [texto]
 
1262.    (Decreto-Lei n.º 125/2017, de 04 de Outubro)
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais [texto]
 
1263.    (Retificação n.º 27/2017, de 02 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho» [texto]
 
1264.    (Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro» [texto]
 
1265.    (Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 [texto]
 
1266.    (Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro)
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto [texto]
 
1267.    (Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de Setembro)
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros [texto]
 
1268.    (Decreto-Lei n.º 113/2017, de 07 de Setembro)
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário [texto]
 
1269.    (Decreto-Lei n.º 115/2017, de 07 de Setembro)
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [texto]
 
1270.    (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto)
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 [texto]
 
1271.    (Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo [texto]
 
1272.    (Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento - Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto)
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE [texto]
 
1273.    (Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro [texto]
 
1274.    (Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto)
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) [texto]
 
1275.    (Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 [texto]
 
1276.    (Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto)
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) [texto]
 
1277.    (Retificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017 [texto]
 
1278.    (Retificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017 [texto]
 
1279.    (Lei n.º 99/2017, de 25 de Agosto)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 [texto]
 
1280.    (Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto)
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas [texto]
 
1281.    (Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro [texto]
 
1282.    (Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem [texto]
 
1283.    (Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto)
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [texto]
 
1284.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 [texto]
 
1285.    (Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas [texto]
 
1286.    (Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto)
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» [texto]
 
1287.    (Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto)
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
1288.    (Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto)
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias [texto]
 
1289.    (Lei n.º 91/2017, de 22 de Agosto)
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1290.    (Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [texto]
 
1291.    (Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [texto]
 
1292.    (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais [texto]
 
1293.    (Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho [texto]
 
1294.    (Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto)
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro [texto]
 
1295.    (Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto)
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [texto]
 
1296.    (Lei n.º 85/2017, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico [texto]
 
1297.    (Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro [texto]
 
1298.    (Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) [texto]
 
1299.    (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto)
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho [texto]
 
1300.    (Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização [texto]
 
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