Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1201.    (Retificação n.º 27/2017, de 02 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho» [texto]
 
1202.    (Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro» [texto]
 
1203.    (Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 [texto]
 
1204.    (Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro)
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto [texto]
 
1205.    (Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de Setembro)
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros [texto]
 
1206.    (Decreto-Lei n.º 113/2017, de 07 de Setembro)
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário [texto]
 
1207.    (Decreto-Lei n.º 115/2017, de 07 de Setembro)
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [texto]
 
1208.    (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto)
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 [texto]
 
1209.    (Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo [texto]
 
1210.    (Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento - Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto)
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE [texto]
 
1211.    (Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro [texto]
 
1212.    (Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto)
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) [texto]
 
1213.    (Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 [texto]
 
1214.    (Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto)
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) [texto]
 
1215.    (Retificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017 [texto]
 
1216.    (Retificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017 [texto]
 
1217.    (Lei n.º 99/2017, de 25 de Agosto)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 [texto]
 
1218.    (Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto)
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas [texto]
 
1219.    (Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro [texto]
 
1220.    (Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem [texto]
 
1221.    (Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto)
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [texto]
 
1222.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 [texto]
 
1223.    (Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas [texto]
 
1224.    (Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto)
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» [texto]
 
1225.    (Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto)
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
1226.    (Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto)
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias [texto]
 
1227.    (Lei n.º 91/2017, de 22 de Agosto)
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1228.    (Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [texto]
 
1229.    (Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [texto]
 
1230.    (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais [texto]
 
1231.    (Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho [texto]
 
1232.    (Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto)
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro [texto]
 
1233.    (Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto)
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [texto]
 
1234.    (Lei n.º 85/2017, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico [texto]
 
1235.    (Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro [texto]
 
1236.    (Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) [texto]
 
1237.    (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto)
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho [texto]
 
1238.    (Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização [texto]
 
1239.    (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1240.    (Lei n.º 74/2017, de 16 de Agosto)
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
1241.    (Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto)
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação [texto]
 
1242.    (Publicação pela AT da Informação relativa às Transferências e Envios de Fundos - Portaria n.º 256/2017, de 14 de Agosto)
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT) [texto]
 
1243.    (Regula os Fundos de Recuperação de Créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto)
Regula os fundos de recuperação de créditos [texto]
 
1244.    (Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios - Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [texto]
 
1245.    (Lei n.º 66/2017, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo [texto]
 
1246.    (Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto)
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 [texto]
 
1247.    (Decreto-Lei n.º 94/2017, de 09 de Agosto)
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama [texto]
 
1248.    (Organização e Funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC - Dec. Regulamentar n.º 7/2017, de 07 de Agosto)
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março!]
 [texto]
 
1249.    (Retificação n.º 20/2017, de 03 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017 [texto]
 
1250.    (Lei n.º 63/2017, de 03 de Agosto)
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [texto]
 
1251.    (Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração - Lei n.º 62/2017, de 01 de Agosto)
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [texto]
 
1252.    (Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto)
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital [texto]
 
1253.    (Portaria n.º 243/2017, de 01 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante [texto]
 
1254.    (Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
1255.    (Regulamenta o Acesso à Gestação de Substituição - Dec. Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho)
Regulamenta o acesso à gestação de substituição [texto]
 
1256.    (Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de Julho)
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE [texto]
 
1257.    (Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de Julho)
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [texto]
 
1258.    (Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho)
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE [texto]
 
1259.    (Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho)
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana [texto]
 
1260.    (Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [texto]
 
1261.    (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) [texto]
 
1262.    (Retificação n.º 19/2017, de 18 de Julho)
Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica [texto]
 
1263.    (Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho)
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1264.    (Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho)
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
1265.    (Registo Oncológico Nacional (RON) - Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho)
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: [texto]
 
1266.    (Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Retificação n.º 19/2017, de 18 de Julho!]
 [texto]
 
1267.    (Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho)
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público [texto]
 
1268.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias - Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro [texto]
 
1269.    (Lei n.º 47/2017, de 07 de Julho)
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [texto]
 
1270.    (Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE [texto]
 
1271.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos - Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI [texto]
 
1272.    (Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho)
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas [texto]
 
1273.    (Decreto-Lei n.º 78/2017, de 30 de Junho)
Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
1274.    (Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho)
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
1275.    (Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação [texto]
 
1276.    (Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho)
Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio!]
 [texto]
 
1277.    (Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho)
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» [texto]
 
1278.    (Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [texto]
 
1279.    (Lei n.º 44/2017, de 19 de Junho)
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro [texto]
 
1280.    (Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de Junho)
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas [texto]
 
1281.    (Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural - Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) [texto]
 
1282.    (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
1283.    (Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal - (EGF) - Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de Junho)
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal [texto]
 
1284.    (Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1285.    (Novas Centrais de Biomassa Florestal - Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de Junho)
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal [texto]
 
1286.    (Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal [texto]
 
1287.    (Decreto-Lei n.º 56/2017, de 09 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 [texto]
 
1288.    (Retificação n.º 16/2017, de 06 de Junho)
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [texto]
 
1289.    (Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho)
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [texto]
 
1290.    (Retificação n.º 15-A/2017, de 02 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017 [texto]
 
1291.    (Lei n.º 36/2017, de 02 de Junho)
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1292.    (Lei n.º 38/2017, de 02 de Junho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
1293.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora» - Decreto-Lei n.º 54/2017, de 02 de Junho)
Cria a «cooperativa na hora» [texto]
 
1294.    (Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho)
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado [texto]
 
1295.    (Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]
 
1296.    (Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio)
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos [texto]
 
1297.    (Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [texto]
 
1298.    (Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio)
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
1299.    (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia [texto]
 
1300.    (Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio)
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [texto]
 
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