Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1301.    (Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral - Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio)
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas [texto]
 
1302.    (Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
1303.    (Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional - Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio)
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional [texto]
 
1304.    (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [texto]
 
1305.    (Lei n.º 23/2017, de 23 de Maio)
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos [texto]
 
1306.    (Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de Maio)
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social [texto]
 
1307.    (Lei n.º 17/2017, de 16 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados [texto]
 
1308.    (Portaria n.º 157/2017, de 10 de Maio)
Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1309.    (Lei n.º 16/2017, de 03 de Maio)
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
1310.    (Lei n.º 15/2017, de 03 de Maio)
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro [texto]
 
1311.    (Lei n.º 14/2017, de 03 de Maio)
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro [texto]
 
1312.    (Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio)
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial [texto]
 
1313.    (Lei n.º 12/2017, de 02 de Maio)
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova [texto]
 
1314.    (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02 de Maio)
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
1315.    (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02 de Maio)
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
1316.    (Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia - Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril)
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes [texto]
 
1317.    (Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de Abril)
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde [texto]
 
1318.    (Cartão de Livre-trânsito para uso dos Oficiais de Justiça - Portaria n.º 135/2017, de 11 de Abril)
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça [texto]
 
1319.    (Retificação n.º 10/2017, de 06 de Abril)
Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017 [texto]
 
1320.    (Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de Abril)
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro [texto]
 
1321.    (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF - Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março)
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves [texto]
 
1322.    (Portaria n.º 117/2017, de 21 de Março)
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro [texto]
 
1323.    (Portaria n.º 102/2017, de 08 de Março)
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1324.    (Portaria n.º 93/2017, de 06 de Março)
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto [texto]
 
1325.    (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [texto]
 
1326.    (Lei n.º 7/2017, de 02 de Março)
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A [texto]
 
1327.    (Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional - Lei n.º 6/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro [texto]
 
1328.    (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho [texto]
 
1329.    (Regime Jurídico e Estatutos aplicáveis às Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro)
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
1330.    (Regulamento do Curso de Formação de Presidente do Tribunal/MP Coordenador/Administrador - Portaria n.º 46/2017, de 31 de Janeiro)
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
1331.    (Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto - Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de Janeiro)
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
1332.    (Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro)
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento [texto]
 
1333.    (Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de Janeiro)
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor [texto]
 
1334.    (Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto [texto]
 
1335.    (Lei n.º 1/2017, de 16 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades [texto]
 
1336.    (Retificação n.º 23/2017, de 10 de Janeiro)
Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público [texto]
 
1337.    (Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro)
Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público [texto]
 
1338.    (Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de Janeiro)
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas [texto]
 
1339.    (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09 de Janeiro)
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. [texto]
 
1340.    (Sapadores Florestais - Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar [texto]
 
1341.    (Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos - Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de Janeiro)
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos [texto]
 
1342.    (Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Portaria n.º 4/2017, de 03 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro!]
 [texto]
 
1343.    (Regulamenta a Procriação Médica Assistida - Dec. Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de Dezembro)
Regulamenta a procriação médica assistida [texto]
 
1344.    (Orçamento Estado 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2017 [texto]
 
1345.    (Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro)
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1346.    (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
1347.    (Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de Dezembro)
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [texto]
 
1348.    (Lei n.º 39/2016, de 19 de Dezembro)
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho [texto]
 
1349.    (Lei n.º 40/2016, de 19 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [texto]
 
1350.    (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro)
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro!]
 [texto]
 
1351.    (Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional - Portaria n.º 299/2016, de 29 de Novembro)
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
1352.    (Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de Novembro)
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica [texto]
 
1353.    (Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de Novembro)
Altera o registo individual do condutor [texto]
 
1354.    (Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de Novembro)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 [texto]
 
1355.    (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental - Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de Novembro)
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
1356.    (Ãmbito de Recrutamento para Frequência do Curso de Formação de Administrador Judiciário - Portaria n.º 288/2016, de 11 de Novembro)
Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário [texto]
 
1357.    (Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de Novembro)
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto [texto]
 
1358.    (Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde [texto]
 
1359.    (Decreto-Lei n.º 71/2016, de 04 de Novembro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos [texto]
 
1360.    (Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações [texto]
 
1361.    (Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE [texto]
 
1362.    (Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de Setembro)
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1363.    (Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça [texto]
 
1364.    (Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial [texto]
 
1365.    (Atendimento Prioritário. - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto)
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público [texto]
 
1366.    (Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de Agosto)
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março [texto]
 
1367.    (Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico - Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de Agosto)
Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril [texto]
 
1368.    (Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1369.    (Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto)
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro [texto]
 
1370.    (Unidade de Coordenação Antiterrorismo - UCAT - Dec. Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo [texto]
 
1371.    (Centros de Recolha Oficial de Animais - Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto)
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [texto]
 
1372.    (Lei n.º 24/2016, de 22 de Agosto)
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho [texto]
 
1373.    (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto)
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
1374.    (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro [texto]
 
1375.    (Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto)
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade [texto]
 
1376.    (Portaria n.º 210/2016, de 02 de Agosto)
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março [texto]
 
1377.    (Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [texto]
 
1378.    (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de Agosto)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores [texto]
 
1379.    (Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho)
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução [texto]
 
1380.    (Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho)
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março [texto]
 
1381.    (Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho)
Regulamento de Deontologia Médica [texto]
 
1382.    (Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras - Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho)
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro [texto]
 
1383.    (Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro [texto]
 
1384.    (Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de Junho)
Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática [texto]
 
1385.    (Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1386.    (Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de Junho)
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro [texto]
 
1387.    (Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho)
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
1388.    (Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho)
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
1389.    (Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho)
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) [texto]
 
1390.    (Portaria n.º 160/2016, de 09 de Junho)
Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1391.    (Lei n.º 14/2016, de 09 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro [texto]
 
1392.    (Deliberação n.º 976/2016, de 07 de Junho)
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público [texto]
 
1393.    (Decreto-Lei n.º 22/2016, de 03 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1394.    (Retificação n.º 10/2016, de 25 de Maio)
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1395.    (Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de Maio)
Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio [texto]
 
1396.    (Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio)
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [texto]
 
1397.    (Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio)
Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar [texto]
 
1398.    (Retificação n.º 00/2016, de 04 de Maio)
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 ) [texto]
 
1399.    (Portaria n.º 121/2016, de 04 de Maio)
Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) [texto]
 
1400.    (Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril)
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [texto]
 
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