Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1301.    (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1302.    (Lei n.º 74/2017, de 16 de Agosto)
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
1303.    (Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto)
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação [texto]
 
1304.    (Publicação pela AT da Informação relativa às Transferências e Envios de Fundos - Portaria n.º 256/2017, de 14 de Agosto)
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT) [texto]
 
1305.    (Regula os Fundos de Recuperação de Créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto)
Regula os fundos de recuperação de créditos [texto]
 
1306.    (Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios - Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [texto]
 
1307.    (Lei n.º 66/2017, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo [texto]
 
1308.    (Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto)
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 [texto]
 
1309.    (Decreto-Lei n.º 94/2017, de 09 de Agosto)
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama [texto]
 
1310.    (Organização e Funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC - Dec. Regulamentar n.º 7/2017, de 07 de Agosto)
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março!]
 [texto]
 
1311.    (Retificação n.º 20/2017, de 03 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017 [texto]
 
1312.    (Lei n.º 63/2017, de 03 de Agosto)
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [texto]
 
1313.    (Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração - Lei n.º 62/2017, de 01 de Agosto)
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [texto]
 
1314.    (Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto)
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital [texto]
 
1315.    (Portaria n.º 243/2017, de 01 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante [texto]
 
1316.    (Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
1317.    (Regulamenta o Acesso à Gestação de Substituição - Dec. Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho)
Regulamenta o acesso à gestação de substituição [texto]
 
1318.    (Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de Julho)
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE [texto]
 
1319.    (Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de Julho)
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [texto]
 
1320.    (Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho)
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE [texto]
 
1321.    (Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho)
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana [texto]
 
1322.    (Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [texto]
 
1323.    (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) [texto]
 
1324.    (Retificação n.º 19/2017, de 18 de Julho)
Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica [texto]
 
1325.    (Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho)
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1326.    (Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho)
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
1327.    (Registo Oncológico Nacional (RON) - Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho)
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: [texto]
 
1328.    (Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Retificação n.º 19/2017, de 18 de Julho!]
 [texto]
 
1329.    (Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho)
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público [texto]
 
1330.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias - Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro [texto]
 
1331.    (Lei n.º 47/2017, de 07 de Julho)
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [texto]
 
1332.    (Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE [texto]
 
1333.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos - Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI [texto]
 
1334.    (Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho)
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas [texto]
 
1335.    (Decreto-Lei n.º 78/2017, de 30 de Junho)
Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
1336.    (Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho)
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
1337.    (Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação [texto]
 
1338.    (Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho)
Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio!]
 [texto]
 
1339.    (Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho)
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» [texto]
 
1340.    (Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [texto]
 
1341.    (Lei n.º 44/2017, de 19 de Junho)
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro [texto]
 
1342.    (Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de Junho)
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas [texto]
 
1343.    (Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural - Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) [texto]
 
1344.    (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
1345.    (Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal - (EGF) - Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de Junho)
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal [texto]
 
1346.    (Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1347.    (Novas Centrais de Biomassa Florestal - Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de Junho)
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal [texto]
 
1348.    (Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal [texto]
 
1349.    (Decreto-Lei n.º 56/2017, de 09 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 [texto]
 
1350.    (Retificação n.º 16/2017, de 06 de Junho)
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [texto]
 
1351.    (Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho)
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [texto]
 
1352.    (Retificação n.º 15-A/2017, de 02 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017 [texto]
 
1353.    (Lei n.º 36/2017, de 02 de Junho)
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1354.    (Lei n.º 38/2017, de 02 de Junho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
1355.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora» - Decreto-Lei n.º 54/2017, de 02 de Junho)
Cria a «cooperativa na hora» [texto]
 
1356.    (Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho)
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado [texto]
 
1357.    (Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]
 
1358.    (Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio)
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos [texto]
 
1359.    (Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [texto]
 
1360.    (Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio)
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
1361.    (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia [texto]
 
1362.    (Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio)
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [texto]
 
1363.    (Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral - Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio)
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas [texto]
 
1364.    (Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
1365.    (Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional - Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio)
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional [texto]
 
1366.    (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [texto]
 
1367.    (Lei n.º 23/2017, de 23 de Maio)
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos [texto]
 
1368.    (Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de Maio)
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social [texto]
 
1369.    (Lei n.º 17/2017, de 16 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados [texto]
 
1370.    (Portaria n.º 157/2017, de 10 de Maio)
Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1371.    (Lei n.º 16/2017, de 03 de Maio)
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
1372.    (Lei n.º 15/2017, de 03 de Maio)
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro [texto]
 
1373.    (Lei n.º 14/2017, de 03 de Maio)
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro [texto]
 
1374.    (Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio)
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial [texto]
 
1375.    (Lei n.º 12/2017, de 02 de Maio)
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova [texto]
 
1376.    (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02 de Maio)
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
1377.    (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02 de Maio)
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
1378.    (Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia - Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril)
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes [texto]
 
1379.    (Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de Abril)
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde [texto]
 
1380.    (Cartão de Livre-trânsito para uso dos Oficiais de Justiça - Portaria n.º 135/2017, de 11 de Abril)
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça [texto]
 
1381.    (Retificação n.º 10/2017, de 06 de Abril)
Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017 [texto]
 
1382.    (Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de Abril)
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro [texto]
 
1383.    (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF - Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março)
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves [texto]
 
1384.    (Portaria n.º 117/2017, de 21 de Março)
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro [texto]
 
1385.    (Portaria n.º 102/2017, de 08 de Março)
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1386.    (Portaria n.º 93/2017, de 06 de Março)
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto [texto]
 
1387.    (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [texto]
 
1388.    (Lei n.º 7/2017, de 02 de Março)
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A [texto]
 
1389.    (Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional - Lei n.º 6/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro [texto]
 
1390.    (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho [texto]
 
1391.    (Regime Jurídico e Estatutos aplicáveis às Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro)
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
1392.    (Regulamento do Curso de Formação de Presidente do Tribunal/MP Coordenador/Administrador - Portaria n.º 46/2017, de 31 de Janeiro)
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
1393.    (Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto - Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de Janeiro)
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
1394.    (Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro)
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento [texto]
 
1395.    (Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de Janeiro)
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor [texto]
 
1396.    (Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto [texto]
 
1397.    (Lei n.º 1/2017, de 16 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades [texto]
 
1398.    (Retificação n.º 23/2017, de 10 de Janeiro)
Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público [texto]
 
1399.    (Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro)
Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público [texto]
 
1400.    (Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de Janeiro)
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas [texto]
 
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