Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1401.    (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril)
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
(Texto relevante para efeitos do EEE) [texto]
 
1402.    (Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de Abril)
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto [texto]
 
1403.    (Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1404.    (Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril)
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais [texto]
 
1405.    (Orçamento Estado 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1406.    (Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás - Decreto-Lei n.º 13/2016, de 09 de Março)
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 [texto]
 
1407.    (Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro)
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro [texto]
 
1408.    (Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro)
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) [texto]
 
1409.    (Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro)
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [texto]
 
1410.    (Resolução da AR n.º 35/2016, de 19 de Fevereiro)
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro [texto]
 
1411.    (Portaria n.º 22/2016, de 10 de Fevereiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública [texto]
 
1412.    (Decreto-Lei n.º 3/2016, de 12 de Janeiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho [texto]
 
1413.    (Decreto-Lei n.º 1/2016, de 06 de Janeiro)
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto [texto]
 
1414.    (Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de Dezembro)
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016 [texto]
 
1415.    (Regulamento n.º 917/2015, de 30 de Dezembro)
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
1416.    (Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) [texto]
 
1417.    (Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade [texto]
 
1418.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro)
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro!]
 [texto]
 
1419.    (Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de Outubro)
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
1420.    (Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de Outubro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 [texto]
 
1421.    (Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro)
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
1422.    (Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade [texto]
 
1423.    (Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica - Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro)
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica [texto]
 
1424.    (Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro)
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro [texto]
 
1425.    (Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de Outubro)
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. [texto]
 
1426.    (Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro [texto]
 
1427.    (Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
1428.    (Decreto-Lei n.º 220/2015, de 08 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
1429.    (Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [texto]
 
1430.    (Retificação n.º 44/2015, de 30 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015 [texto]
 
1431.    (Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
1432.    (Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 [texto]
 
1433.    (Retificação n.º 40/2015, de 17 de Setembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa» [texto]
 
1434.    (Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado - Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros [texto]
 
1435.    (Regime Jurídico da Transmissão e Execução de Sentenças em Matéria Penal - Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 [texto]
 
1436.    (Portaria n.º 288/2015, de 17 de Setembro)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
1437.    (Dec. Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de Setembro)
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças [texto]
 
1438.    (Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras [texto]
 
1439.    (Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [texto]
 
1440.    (Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1441.    (Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro [texto]
 
1442.    (Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional [texto]
 
1443.    (Reconhecimento da Situação de Prédio Rústico e Misto sem Dono Conhecido - Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro)
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
1444.    (Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro)
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1445.    (Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro)
Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
1446.    (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [texto]
 
1447.    (Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro [texto]
 
1448.    (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho [texto]
 
1449.    (Regime Jurídico das Caixas Económicas - Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de Setembro)
Aprova o regime jurídico das caixas económicas [texto]
 
1450.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril [texto]
 
1451.    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro [texto]
 
1452.    (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [texto]
 
1453.    (Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa - Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro)
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho [texto]
 
1454.    (Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
1455.    (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo - Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro)
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio [texto]
 
1456.    (Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro)
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [texto]
 
1457.    (Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro)
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil [texto]
 
1458.    (Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais [texto]
 
1459.    (Lei n.º 134/2015, de 07 de Setembro)
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1460.    (Lei n.º 136/2015, de 07 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1461.    (Lei n.º 139/2015, de 07 de Setembro)
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1462.    (Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes - Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro)
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes [texto]
 
1463.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1464.    (Lei n.º 132/2015, de 04 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
1465.    (Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro)
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 [texto]
 
1466.    (Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
1467.    (Lei n.º 128/2015, de 03 de Setembro)
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública [texto]
 
1468.    (Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro)
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) [texto]
 
1469.    (Dec. Regulamentar n.º 15-A/2015, de 02 de Setembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
1470.    (Retificação n.º 38/2015, de 01 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015 [texto]
 
1471.    (Lei n.º 121/2015, de 01 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [texto]
 
1472.    (Lei n.º 120/2015, de 01 de Setembro)
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril [texto]
 
1473.    (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados [texto]
 
1474.    (Lei n.º 118/2015, de 31 de Agosto)
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português [texto]
 
1475.    (Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
1476.    (Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto [texto]
 
1477.    (Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto)
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro [texto]
 
1478.    (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de Agosto)
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) [texto]
 
1479.    (Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de Agosto)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [texto]
 
1480.    (Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais [texto]
 
1481.    (Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto)
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1482.    (Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto)
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio [texto]
 
1483.    (Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
1484.    (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [texto]
 
1485.    (Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto)
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro) [texto]
 
1486.    (Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco [texto]
 
1487.    (Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres - Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto)
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) [texto]
 
1488.    (Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança [texto]
 
1489.    (Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio [texto]
 
1490.    (Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto)
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [texto]
 
1491.    (Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto [texto]
 
1492.    (Regime de Proteção do Dador Vivo de Órgãos - Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita [texto]
 
1493.    (Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética [texto]
 
1494.    (Decreto-Lei n.º 166/2015, de 21 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal [texto]
 
1495.    (Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo - Dec. Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto)
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional [texto]
 
1496.    (Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio [texto]
 
1497.    (Regulamentação da Lei dos Baldios - Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de Agosto)
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

[NOTA de edição - A Assembleia da República resolveu, cfr. Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19 de fevereiro, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto.] [texto]
 
1498.    (Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho [texto]
 
1499.    (Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
1500.    (Lei n.º 92/2015, de 12 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário [texto]
 
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