Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1401.    (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09 de Janeiro)
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. [texto]
 
1402.    (Sapadores Florestais - Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar [texto]
 
1403.    (Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos - Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de Janeiro)
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos [texto]
 
1404.    (Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Portaria n.º 4/2017, de 03 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro!]
 [texto]
 
1405.    (Regulamenta a Procriação Médica Assistida - Dec. Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de Dezembro)
Regulamenta a procriação médica assistida [texto]
 
1406.    (Orçamento Estado 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2017 [texto]
 
1407.    (Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro)
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1408.    (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
1409.    (Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de Dezembro)
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [texto]
 
1410.    (Lei n.º 39/2016, de 19 de Dezembro)
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho [texto]
 
1411.    (Lei n.º 40/2016, de 19 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [texto]
 
1412.    (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro)
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro!]
 [texto]
 
1413.    (Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional - Portaria n.º 299/2016, de 29 de Novembro)
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
1414.    (Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de Novembro)
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica [texto]
 
1415.    (Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de Novembro)
Altera o registo individual do condutor [texto]
 
1416.    (Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de Novembro)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 [texto]
 
1417.    (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental - Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de Novembro)
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
1418.    (Ãmbito de Recrutamento para Frequência do Curso de Formação de Administrador Judiciário - Portaria n.º 288/2016, de 11 de Novembro)
Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário [texto]
 
1419.    (Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de Novembro)
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto [texto]
 
1420.    (Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde [texto]
 
1421.    (Decreto-Lei n.º 71/2016, de 04 de Novembro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos [texto]
 
1422.    (Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações [texto]
 
1423.    (Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE [texto]
 
1424.    (Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de Setembro)
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1425.    (Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça [texto]
 
1426.    (Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial [texto]
 
1427.    (Atendimento Prioritário. - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto)
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público [texto]
 
1428.    (Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de Agosto)
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março [texto]
 
1429.    (Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico - Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de Agosto)
Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril [texto]
 
1430.    (Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1431.    (Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto)
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro [texto]
 
1432.    (Unidade de Coordenação Antiterrorismo - UCAT - Dec. Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo [texto]
 
1433.    (Centros de Recolha Oficial de Animais - Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto)
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [texto]
 
1434.    (Lei n.º 24/2016, de 22 de Agosto)
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho [texto]
 
1435.    (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto)
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
1436.    (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro [texto]
 
1437.    (Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto)
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade [texto]
 
1438.    (Portaria n.º 210/2016, de 02 de Agosto)
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março [texto]
 
1439.    (Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [texto]
 
1440.    (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de Agosto)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores [texto]
 
1441.    (Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho)
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução [texto]
 
1442.    (Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho)
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março [texto]
 
1443.    (Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho)
Regulamento de Deontologia Médica [texto]
 
1444.    (Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras - Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho)
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro [texto]
 
1445.    (Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro [texto]
 
1446.    (Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de Junho)
Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática [texto]
 
1447.    (Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1448.    (Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de Junho)
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro [texto]
 
1449.    (Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho)
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
1450.    (Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho)
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
1451.    (Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho)
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) [texto]
 
1452.    (Portaria n.º 160/2016, de 09 de Junho)
Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1453.    (Lei n.º 14/2016, de 09 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro [texto]
 
1454.    (Deliberação n.º 976/2016, de 07 de Junho)
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público [texto]
 
1455.    (Decreto-Lei n.º 22/2016, de 03 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1456.    (Retificação n.º 10/2016, de 25 de Maio)
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1457.    (Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de Maio)
Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio [texto]
 
1458.    (Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio)
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [texto]
 
1459.    (Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio)
Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar [texto]
 
1460.    (Retificação n.º 00/2016, de 04 de Maio)
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 ) [texto]
 
1461.    (Portaria n.º 121/2016, de 04 de Maio)
Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) [texto]
 
1462.    (Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril)
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [texto]
 
1463.    (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril)
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
(Texto relevante para efeitos do EEE) [texto]
 
1464.    (Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de Abril)
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto [texto]
 
1465.    (Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1466.    (Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril)
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais [texto]
 
1467.    (Orçamento Estado 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
1468.    (Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás - Decreto-Lei n.º 13/2016, de 09 de Março)
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 [texto]
 
1469.    (Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro)
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro [texto]
 
1470.    (Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro)
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) [texto]
 
1471.    (Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro)
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [texto]
 
1472.    (Resolução da AR n.º 35/2016, de 19 de Fevereiro)
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro [texto]
 
1473.    (Portaria n.º 22/2016, de 10 de Fevereiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública [texto]
 
1474.    (Decreto-Lei n.º 3/2016, de 12 de Janeiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho [texto]
 
1475.    (Decreto-Lei n.º 1/2016, de 06 de Janeiro)
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto [texto]
 
1476.    (Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de Dezembro)
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016 [texto]
 
1477.    (Regulamento n.º 917/2015, de 30 de Dezembro)
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
1478.    (Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) [texto]
 
1479.    (Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade [texto]
 
1480.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro)
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro!]
 [texto]
 
1481.    (Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de Outubro)
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
1482.    (Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de Outubro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 [texto]
 
1483.    (Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro)
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
1484.    (Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade [texto]
 
1485.    (Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica - Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro)
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica [texto]
 
1486.    (Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro)
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro [texto]
 
1487.    (Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de Outubro)
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. [texto]
 
1488.    (Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro [texto]
 
1489.    (Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
1490.    (Decreto-Lei n.º 220/2015, de 08 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
1491.    (Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [texto]
 
1492.    (Retificação n.º 44/2015, de 30 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015 [texto]
 
1493.    (Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
1494.    (Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 [texto]
 
1495.    (Retificação n.º 40/2015, de 17 de Setembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa» [texto]
 
1496.    (Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado - Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros [texto]
 
1497.    (Regime Jurídico da Transmissão e Execução de Sentenças em Matéria Penal - Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 [texto]
 
1498.    (Portaria n.º 288/2015, de 17 de Setembro)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
1499.    (Dec. Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de Setembro)
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças [texto]
 
1500.    (Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras [texto]
 
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