Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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1601.    (Lei n.º 57/2015, de 23 de Junho)
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo [texto]
 
1602.    (Lei n.º 55/2015, de 23 de Junho)
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo [texto]
 
1603.    (Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março - Regime Jurídico do Ensino da Condução - Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho)
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução [texto]
 
1604.    (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de Junho)
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa [texto]
 
1605.    (Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade [texto]
 
1606.    (Retificação n.º 30/2015, de 18 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015 [texto]
 
1607.    (Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade [texto]
 
1608.    (Retificação n.º 28/2015, de 15 de Junho)
Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto [texto]
 
1609.    (Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de Junho)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos [texto]
 
1610.    (Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss - Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho)
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [texto]
 
1611.    (Deliberação n.º 1112/2015, de 11 de Junho)
Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público [texto]
 
1612.    (Retificação n.º 23/2015, de 09 de Junho)
Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009» [texto]
 
1613.    (Lei n.º 51/2015, de 08 de Junho)
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [texto]
 
1614.    (Decreto-Lei n.º 102/2015, de 05 de Junho)
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro [texto]
 
1615.    (Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [texto]
 
1616.    (Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro [texto]
 
1617.    (Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito - Decreto-Lei n.º 100/2015, de 02 de Junho)
Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua [texto]
 
1618.    (Decreto-Lei n.º 99/2015, de 02 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro [texto]
 
1619.    (Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho)
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas [texto]
 
1620.    (Lei n.º 40/2015, de 01 de Junho)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [texto]
 
1621.    (Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - Decreto-Lei n.º 97/2015, de 01 de Junho)
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de Junho!]

[NOTA de edição - O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, revogou o Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com exceção do disposto no artigo 38.º. ] [texto]
 
1622.    (Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. - Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de Maio)
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. [texto]
 
1623.    (Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
1624.    (Decreto-Lei n.º 89/2015, de 29 de Maio)
Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro [texto]
 
1625.    (Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio)
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [texto]
 
1626.    (Retificação n.º 22/2015, de 25 de Maio)
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico [texto]
 
1627.    (Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores - Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de Maio)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores [texto]
 
1628.    (Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro [texto]
 
1629.    (Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
1630.    (Lei n.º 38/2015, de 11 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal [texto]
 
1631.    (Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de Maio)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa [texto]
 
1632.    (Licenciamento Único de Ambiente (LUA) - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio)
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental [texto]
 
1633.    (Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil - Resolução n.º 30/2015, de 07 de Maio)
Aprovação de diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil e revogação da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 de 18 de julho [texto]
 
1634.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto [texto]
 
1635.    (Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação - Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio)
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 [texto]
 
1636.    (Lei n.º 35/2015, de 04 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido [texto]
 
1637.    (Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de Abril)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo [texto]
 
1638.    (Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de Abril)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo [texto]
 
1639.    (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho [texto]
 
1640.    (Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril)
Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro!]
 [texto]
 
1641.    (Lei n.º 33/2015, de 27 de Abril)
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [texto]
 
1642.    (Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril)
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional [texto]
 
1643.    (Lei n.º 32/2015, de 24 de Abril)
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1644.    (Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local [texto]
 
1645.    (Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
1646.    (Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de Abril)
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro [texto]
 
1647.    (Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1648.    (Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril)
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico [texto]
 
1649.    (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril)
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [texto]
 
1650.    (Retificação n.º 16/2015, de 21 de Abril)
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
1651.    (Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados - Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de Abril)
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 [texto]
 
1652.    (Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de Abril)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
1653.    (Decreto-Lei n.º 52/2015, de 15 de Abril)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 [texto]
 
1654.    (Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril)
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1655.    (Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril)
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
1656.    (Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril)
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto [texto]
 
1657.    (Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de Abril)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais [texto]
 
1658.    (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de Abril)
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) [texto]
 
1659.    (Lei n.º 25/2015, de 30 de Março)
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [texto]
 
1660.    (Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março)
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro [texto]
 
1661.    (Lei n.º 22/2015, de 17 de Março)
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas [texto]
 
1662.    (Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
1663.    (Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
1664.    (Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março)
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
1665.    (Retificação n.º 12/2015, de 11 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015 [texto]
 
1666.    (Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
1667.    (Lei n.º 20/2015, de 09 de Março)
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [texto]
 
1668.    (Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado - Lei n.º 18/2015, de 04 de Março)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Texto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
1669.    (Retificação n.º 9/2015, de 03 de Março)
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
1670.    (Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro)
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas [texto]
 
1671.    (Retificação n.º 6/2015, de 27 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental» [texto]
 
1672.    (Retificação n.º 5/2015, de 26 de Fevereiro)
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
1673.    (Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25 de Fevereiro)
Substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
1674.    (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
1675.    (Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
1676.    (Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo - Resolução do CM n.º 7-A/2015, de 20 de Fevereiro)
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo [texto]
 
1677.    (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1678.    (Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais - Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
1679.    (Conselho Florestal Nacional - Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro)
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento [texto]
 
1680.    (Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro)
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social [texto]
 
1681.    (Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal - Resolução da AR n.º 15/2015, de 09 de Fevereiro)
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 [texto]
 
1682.    (Decreto-Lei n.º 24/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. [texto]
 
1683.    (Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro)
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
1684.    (Decreto-Lei n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto [texto]
 
1685.    (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro)
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas [texto]
 
1686.    (Decreto-Lei n.º 18/2015, de 02 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção [texto]
 
1687.    (Decreto-Lei n.º 14/2015, de 26 de Janeiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna [texto]
 
1688.    (Portaria n.º 16/2015, de 23 de Janeiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades [texto]
 
1689.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo [texto]
 
1690.    (Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens - Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro)
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 [texto]
 
1691.    (Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
1692.    (Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto - Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro)
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [texto]
 
1693.    (Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro [texto]
 
1694.    (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal [texto]
 
1695.    (Lei n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana [texto]
 
1696.    (Lei n.º 2/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio [texto]
 
1697.    (Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 5/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1698.    (Código do Procedimento Administrativo (Novo) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
1699.    (Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF - Decreto-Lei n.º 1/2015, de 06 de Janeiro)
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1700.    (Orçamento Estado 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
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