Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1601.    (Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março)
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
1602.    (Retificação n.º 12/2015, de 11 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015 [texto]
 
1603.    (Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
1604.    (Lei n.º 20/2015, de 09 de Março)
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [texto]
 
1605.    (Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado - Lei n.º 18/2015, de 04 de Março)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Texto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
1606.    (Retificação n.º 9/2015, de 03 de Março)
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
1607.    (Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro)
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas [texto]
 
1608.    (Retificação n.º 6/2015, de 27 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental» [texto]
 
1609.    (Retificação n.º 5/2015, de 26 de Fevereiro)
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
1610.    (Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25 de Fevereiro)
Substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
1611.    (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
1612.    (Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
1613.    (Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo - Resolução do CM n.º 7-A/2015, de 20 de Fevereiro)
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo [texto]
 
1614.    (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1615.    (Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais - Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
1616.    (Conselho Florestal Nacional - Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro)
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento [texto]
 
1617.    (Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro)
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social [texto]
 
1618.    (Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal - Resolução da AR n.º 15/2015, de 09 de Fevereiro)
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 [texto]
 
1619.    (Decreto-Lei n.º 24/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. [texto]
 
1620.    (Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro)
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
1621.    (Decreto-Lei n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto [texto]
 
1622.    (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro)
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas [texto]
 
1623.    (Decreto-Lei n.º 18/2015, de 02 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção [texto]
 
1624.    (Decreto-Lei n.º 14/2015, de 26 de Janeiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna [texto]
 
1625.    (Portaria n.º 16/2015, de 23 de Janeiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades [texto]
 
1626.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo [texto]
 
1627.    (Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens - Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro)
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 [texto]
 
1628.    (Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
1629.    (Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto - Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro)
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [texto]
 
1630.    (Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro [texto]
 
1631.    (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal [texto]
 
1632.    (Lei n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana [texto]
 
1633.    (Lei n.º 2/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio [texto]
 
1634.    (Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 5/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1635.    (Código do Procedimento Administrativo (Novo) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
1636.    (Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF - Decreto-Lei n.º 1/2015, de 06 de Janeiro)
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1637.    (Orçamento Estado 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
1638.    (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro)
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [texto]
 
1639.    (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental [texto]
 
1640.    (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
1641.    (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional [texto]
 
1642.    (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto [texto]
 
1643.    (Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial [texto]
 
1644.    (Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P. [texto]
 
1645.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro)
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
1646.    (Lei n.º 77/2014, de 11 de Novembro)
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v [texto]
 
1647.    (Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos - Lei n.º 78/2014, de 11 de Novembro)
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português [texto]
 
1648.    (Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014 [texto]
 
1649.    (Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças - Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 [texto]
 
1650.    (Decreto-Lei n.º 170/2014, de 07 de Novembro)
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
1651.    (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo [texto]
 
1652.    (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro)
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos [texto]
 
1653.    (Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil [texto]
 
1654.    (Dec. Regulamentar n.º 5/2014, de 30 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial [texto]
 
1655.    (Retificação n.º 46/2014, de 29 de Outubro)
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro [texto]
 
1656.    (Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março [texto]
 
1657.    (Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro)
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
1658.    (Justo Impedimento à Prática de Atos por via de Constrangimentos Técnicos - CITIUS - Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de Outubro)
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) [texto]
 
1659.    (Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro)
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE [texto]
 
1660.    (Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de Outubro)
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas [texto]
 
1661.    (Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias [texto]
 
1662.    (Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas - Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de Setembro)
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas [texto]
 
1663.    (Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional [texto]
 
1664.    (Retificação n.º 39/2014, de 12 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto [texto]
 
1665.    (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro)
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
1666.    (Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance [texto]
 
1667.    (Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro [texto]
 
1668.    (Lei n.º 71/2014, de 01 de Setembro)
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 [texto]
 
1669.    (Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local [texto]
 
1670.    (Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto)
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas [texto]
 
1671.    (Proteção e Confidencialidade da Informação Genética - Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica [texto]
 
1672.    (Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto)
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais [texto]
 
1673.    (Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto)
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
1674.    (Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto)
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1675.    (Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais [texto]
 
1676.    (Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [texto]
 
1677.    (Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto)
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1678.    (Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
1679.    (Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Instância - Portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto)
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores [texto]
 
1680.    (Critérios Objetivos para a Distribuição do Pessoal Oficial de Justiça - Portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto)
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça [texto]
 
1681.    (Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo - Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto)
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo [texto]
 
1682.    (Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto)
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014 [texto]
 
1683.    (Estatutos da Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto)
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1684.    (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
1685.    (Lei n.º 50/2014, de 13 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro [texto]
 
1686.    (Decreto-Lei n.º 121/2014, de 07 de Agosto)
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear [texto]
 
1687.    (Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril [texto]
 
1688.    (Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto)
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [texto]
 
1689.    (Decreto-Lei n.º 115/2014, de 05 de Agosto)
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
1690.    (Decreto-Lei n.º 117/2014, de 05 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
1691.    (Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 04 de Agosto)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução [texto]
 
1692.    (Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 01 de Agosto)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento [texto]
 
1693.    (Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho)
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho [texto]
 
1694.    (Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [texto]
 
1695.    (Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]
 
1696.    (Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho)
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
1697.    (Lei n.º 38/2014, de 09 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio [texto]
 
1698.    (Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. - Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho)
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A [texto]
 
1699.    (Lei n.º 40/2014, de 09 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [texto]
 
1700.    (Retificação n.º 33/2014, de 02 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014 [texto]
 
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