Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1701.    (Regime Jurídico das Assembleias Distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho)
Regime jurídico das assembleias distritais [texto]
 
1702.    (Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público - Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho)
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público [texto]
 
1703.    (Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
1704.    (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
1705.    (Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1706.    (Retificação n.º 30/2014, de 18 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014 [texto]
 
1707.    (Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho)
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
1708.    (Decreto-Lei n.º 88/2014, de 06 de Junho)
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 [texto]
 
1709.    (Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 1188/2014, de 02 de Junho)
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro!]
 [texto]
 
1710.    (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
1711.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo [texto]
 
1712.    (Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio)
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN) [texto]
 
1713.    (Regula a Prestação de Cuidados de Saúde Primários do Trabalho - Portaria n.º 112/2014/2014, de 23 de Maio)
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 121/2016, de 04 de Maio!]
 [texto]
 
1714.    (Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de Maio)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas [texto]
 
1715.    (Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia [texto]
 
1716.    (Lei n.º 28/2014, de 19 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro [texto]
 
1717.    (Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15 de Maio)
Altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux [texto]
 
1718.    (Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade - Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade [texto]
 
1719.    (Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio)
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
1720.    (Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio)
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
1721.    (Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de Maio)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 [texto]
 
1722.    (Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança [texto]
 
1723.    (Decreto-Lei n.º 68/2014, de 08 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» [texto]
 
1724.    (Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio)
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1725.    (Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio)
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
 [texto]
 
1726.    (Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
1727.    (Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [texto]
 
1728.    (Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril)
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [texto]
 
1729.    (Lei n.º 22/2014, de 28 de Abril)
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B [texto]
 
1730.    (Regulamento Tramitação Procedimentos Recrutamento e Seleção Cargos de Direção Superior na A. P. - Despacho n.º 5552/2014, de 23 de Abril)
Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública [texto]
 
1731.    (Deliberação n.º 968/2014, de 22 de Abril)
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 8 de abril de 2014, que altera o artigo 23.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 23.º-A a 23.º-C [texto]
 
1732.    (Lei da Investigação Clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril)
Aprova a lei da investigação clínica [texto]
 
1733.    (Lei n.º 20/2014, de 15 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [texto]
 
1734.    (As Bases da Política de Ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril)
Define as bases da política de ambiente [texto]
 
1735.    (Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril)
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
1736.    (Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril)
Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio!]
 [texto]
 
1737.    (Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de Abril)
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho!]
 [texto]
 
1738.    (Lei n.º 16/2014, de 04 de Abril)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional [texto]
 
1739.    (Decreto-Lei n.º 51/2014, de 02 de Abril)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas [texto]
 
1740.    (Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março)
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1741.    (Retificação n.º 20/2014, de 27 de Março)
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014 [texto]
 
1742.    (Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
1743.    (Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de Março)
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP [texto]
 
1744.    (Termos em que devem ser Autorizadas as Unidades de Colheita e Transplantação de Órgãos - Portaria n.º 76/2014, de 21 de Março)
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades [texto]
 
1745.    (Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de Março)
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde [texto]
 
1746.    (Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1747.    (Regime Jurídico do Ensino da Condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de Março)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras [texto]
 
1748.    (Lei n.º 13/2014, de 14 de Março)
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) [texto]
 
1749.    (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução [texto]
 
1750.    (Decreto-Lei n.º 35/2014, de 07 de Março)
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações [texto]
 
1751.    (Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos - Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março)
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos [texto]
 
1752.    (Lei n.º 11/2014, de 06 de Março)
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
1753.    (Lei n.º 12/2014, de 06 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional [texto]
 
1754.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [texto]
 
1755.    (Alto Comissariado para as Migrações, I.P. - Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro)
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
1756.    (Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de Fevereiro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial [texto]
 
1757.    (Retificação n.º 11/2014, de 24 de Fevereiro)
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 [texto]
 
1758.    (Lei n.º 8/2014, de 20 de Fevereiro)
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) [texto]
 
1759.    (Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1760.    (Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro)
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
1761.    (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores [texto]
 
1762.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas a Infrações Rodoviárias - Lei n.º 4/2014, de 07 de Fevereiro)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
1763.    (Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Decreto-Lei n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia [texto]
 
1764.    (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar - Decreto-Lei n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar [texto]
 
1765.    (Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca [texto]
 
1766.    (Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças - Resolução da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro)
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 [texto]
 
1767.    (Lei Orgânica do Ministério da Economia - Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
1768.    (Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde [texto]
 
1769.    (Estatuto do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
1770.    (Decreto-Lei n.º 2/2014, de 02 de Janeiro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto [texto]
 
1771.    (Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de Dezembro)
Quinta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1772.    (Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional [texto]
 
1773.    (Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social [texto]
 
1774.    (Orçamento Estado 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2014 [texto]
 
1775.    (Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios [texto]
 
1776.    (Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
1777.    (Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
1778.    (Lei n.º 79/2013, de 26 de Dezembro)
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
1779.    (Regulamento (UE) n.º 1302/2013, de 17 de Dezembro)
Regulamento (UE) n. ° 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos [texto]
 
1780.    (Lei n.º 83/2013, de 09 de Dezembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida) [texto]
 
1781.    (Decreto-Lei n.º 163/2013, de 06 de Dezembro)
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!]
 [texto]
 
1782.    (Lei n.º 82/2013, de 06 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1783.    (Regulamento(UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro)
Estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual [texto]
 
1784.    (Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes [texto]
 
1785.    (Portaria n.º 350/2013, de 03 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
1786.    (Retificação n.º 51/2013, de 03 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013 [texto]
 
1787.    (Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!]
 [texto]
 
1788.    (Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos - Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro)
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma [texto]
 
1789.    (Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos - Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril [texto]
 
1790.    (Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1791.    (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro)
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [texto]
 
1792.    (Portaria n.º 337/2013, de 20 de Novembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis [texto]
 
1793.    (Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro [texto]
 
1794.    (Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013 [texto]
 
1795.    (Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 08 de Novembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio [texto]
 
1796.    (Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória - Despacho n.º 14341/2013, de 06 de Novembro)
Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória [texto]
 
1797.    (Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro)
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor [texto]
 
1798.    (Retificação n.º 47/2013, de 04 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013 [texto]
 
1799.    (Retificação n.º 46-A/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 [texto]
 
1800.    (Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 [texto]
 
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