Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1701.    (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro)
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [texto]
 
1702.    (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental [texto]
 
1703.    (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
1704.    (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional [texto]
 
1705.    (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto [texto]
 
1706.    (Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial [texto]
 
1707.    (Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P. [texto]
 
1708.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro)
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
1709.    (Lei n.º 77/2014, de 11 de Novembro)
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v [texto]
 
1710.    (Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos - Lei n.º 78/2014, de 11 de Novembro)
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português [texto]
 
1711.    (Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014 [texto]
 
1712.    (Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças - Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 [texto]
 
1713.    (Decreto-Lei n.º 170/2014, de 07 de Novembro)
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
1714.    (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo [texto]
 
1715.    (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro)
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos [texto]
 
1716.    (Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil [texto]
 
1717.    (Dec. Regulamentar n.º 5/2014, de 30 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial [texto]
 
1718.    (Retificação n.º 46/2014, de 29 de Outubro)
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro [texto]
 
1719.    (Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março [texto]
 
1720.    (Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro)
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
1721.    (Justo Impedimento à Prática de Atos por via de Constrangimentos Técnicos - CITIUS - Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de Outubro)
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) [texto]
 
1722.    (Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro)
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE [texto]
 
1723.    (Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de Outubro)
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas [texto]
 
1724.    (Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias [texto]
 
1725.    (Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas - Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de Setembro)
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas [texto]
 
1726.    (Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional [texto]
 
1727.    (Retificação n.º 39/2014, de 12 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto [texto]
 
1728.    (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro)
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
1729.    (Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance [texto]
 
1730.    (Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro [texto]
 
1731.    (Lei n.º 71/2014, de 01 de Setembro)
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 [texto]
 
1732.    (Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local [texto]
 
1733.    (Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto)
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas [texto]
 
1734.    (Proteção e Confidencialidade da Informação Genética - Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica [texto]
 
1735.    (Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto)
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais [texto]
 
1736.    (Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto)
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
1737.    (Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto)
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1738.    (Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais [texto]
 
1739.    (Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [texto]
 
1740.    (Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto)
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1741.    (Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
1742.    (Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Instância - Portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto)
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores [texto]
 
1743.    (Critérios Objetivos para a Distribuição do Pessoal Oficial de Justiça - Portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto)
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça [texto]
 
1744.    (Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo - Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto)
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo [texto]
 
1745.    (Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto)
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014 [texto]
 
1746.    (Estatutos da Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto)
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
1747.    (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
1748.    (Lei n.º 50/2014, de 13 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro [texto]
 
1749.    (Decreto-Lei n.º 121/2014, de 07 de Agosto)
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear [texto]
 
1750.    (Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril [texto]
 
1751.    (Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto)
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [texto]
 
1752.    (Decreto-Lei n.º 115/2014, de 05 de Agosto)
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
1753.    (Decreto-Lei n.º 117/2014, de 05 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
1754.    (Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 04 de Agosto)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução [texto]
 
1755.    (Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 01 de Agosto)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento [texto]
 
1756.    (Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho)
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho [texto]
 
1757.    (Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [texto]
 
1758.    (Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]
 
1759.    (Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho)
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
1760.    (Lei n.º 38/2014, de 09 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio [texto]
 
1761.    (Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. - Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho)
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A [texto]
 
1762.    (Lei n.º 40/2014, de 09 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [texto]
 
1763.    (Retificação n.º 33/2014, de 02 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014 [texto]
 
1764.    (Regime Jurídico das Assembleias Distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho)
Regime jurídico das assembleias distritais [texto]
 
1765.    (Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público - Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho)
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público [texto]
 
1766.    (Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
1767.    (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
1768.    (Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1769.    (Retificação n.º 30/2014, de 18 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014 [texto]
 
1770.    (Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho)
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
1771.    (Decreto-Lei n.º 88/2014, de 06 de Junho)
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 [texto]
 
1772.    (Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 1188/2014, de 02 de Junho)
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro!]
 [texto]
 
1773.    (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
1774.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo [texto]
 
1775.    (Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio)
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN) [texto]
 
1776.    (Regula a Prestação de Cuidados de Saúde Primários do Trabalho - Portaria n.º 112/2014/2014, de 23 de Maio)
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 121/2016, de 04 de Maio!]
 [texto]
 
1777.    (Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de Maio)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas [texto]
 
1778.    (Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia [texto]
 
1779.    (Lei n.º 28/2014, de 19 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro [texto]
 
1780.    (Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15 de Maio)
Altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux [texto]
 
1781.    (Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade - Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade [texto]
 
1782.    (Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio)
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
1783.    (Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio)
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
1784.    (Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de Maio)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 [texto]
 
1785.    (Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança [texto]
 
1786.    (Decreto-Lei n.º 68/2014, de 08 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» [texto]
 
1787.    (Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio)
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
1788.    (Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio)
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
 [texto]
 
1789.    (Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
1790.    (Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [texto]
 
1791.    (Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril)
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [texto]
 
1792.    (Lei n.º 22/2014, de 28 de Abril)
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B [texto]
 
1793.    (Regulamento Tramitação Procedimentos Recrutamento e Seleção Cargos de Direção Superior na A. P. - Despacho n.º 5552/2014, de 23 de Abril)
Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública [texto]
 
1794.    (Deliberação n.º 968/2014, de 22 de Abril)
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 8 de abril de 2014, que altera o artigo 23.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 23.º-A a 23.º-C [texto]
 
1795.    (Lei da Investigação Clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril)
Aprova a lei da investigação clínica [texto]
 
1796.    (Lei n.º 20/2014, de 15 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [texto]
 
1797.    (As Bases da Política de Ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril)
Define as bases da política de ambiente [texto]
 
1798.    (Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril)
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
1799.    (Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril)
Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio!]
 [texto]
 
1800.    (Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de Abril)
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho!]
 [texto]
 
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