Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1801.    (Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013 [texto]
 
1802.    (Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
1803.    (Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013 [texto]
 
1804.    (Retificação n.º 45/2013, de 28 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013 [texto]
 
1805.    (Retificação n.º 43/2013, de 25 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013 [texto]
 
1806.    (Retificação n.º 44/2013, de 25 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013 [texto]
 
1807.    (Retificação n.º 42/2013, de 24 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013 [texto]
 
1808.    (Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de Outubro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local [texto]
 
1809.    (Retificação n.º 39/2013, de 04 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013 [texto]
 
1810.    (Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde [texto]
 
1811.    (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial [texto]
 
1812.    (Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1813.    (Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [texto]
 
1814.    (Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais - Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro)
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais [texto]
 
1815.    (Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança - Procedimento de Comunicação - Resolução da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro)
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 [texto]
 
1816.    (Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro)
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
1817.    (Decreto-Lei n.º 128/2013, de 05 de Setembro)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 [texto]
 
1818.    (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro)
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
1819.    (Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro [texto]
 
1820.    (Acesso às Profissões no Âmbito das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro)
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [texto]
 
1821.    (Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro)
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas [texto]
 
1822.    (Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto [texto]
 
1823.    (Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
1824.    (Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto)
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
1825.    (Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto)
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho [texto]
 
1826.    (Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensação Trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
1827.    (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [texto]
 
1828.    (Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
1829.    (Procede à Regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro - Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto)
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril!]
 [texto]
 
1830.    (Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
1831.    (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [texto]
 
1832.    (Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto)
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [texto]
 
1833.    (Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços - Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto)
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1834.    (Lei n.º 66/2013, de 27 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
1835.    (Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos [texto]
 
1836.    (Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
1837.    (Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
1838.    (Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [texto]
 
1839.    (Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
1840.    (Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração - Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas [texto]
 
1841.    (Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto)
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho [texto]
 
1842.    (Portaria n.º 275/2013, de 21 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal [texto]
 
1843.    (Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto)
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 [texto]
 
1844.    (Decreto-Lei n.º 114/2013, de 07 de Agosto)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida [texto]
 
1845.    (Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis - Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto)
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública [texto]
 
1846.    (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [texto]
 
1847.    (Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho)
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica [texto]
 
1848.    (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
1849.    (Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de Julho)
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência [texto]
 
1850.    (Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [texto]
 
1851.    (Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
1852.    (Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho [texto]
 
1853.    (Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
1854.    (Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [texto]
 
1855.    (Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
1856.    (Sistemas Multimunicipais - Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho)
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [texto]
 
1857.    (Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas [texto]
 
1858.    (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
1859.    (Decreto-Lei n.º 88/2013, de 09 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo [texto]
 
1860.    (Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional [texto]
 
1861.    (Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
- [Este diploma foi anulado pelo(a) Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho!]
 [texto]
 
1862.    (Lei n.º 45/2013, de 03 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
1863.    (Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho)
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto [texto]
 
1864.    (Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Aprova o Código de Processo Civil [texto]
 
1865.    (Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho)
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [texto]
 
1866.    (Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
1867.    (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento [texto]
 
1868.    (Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho)
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros [texto]
 
1869.    (Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho)
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho [texto]
 
1870.    (Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho)
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013 [texto]
 
1871.    (Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho)
Intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho [texto]
 
1872.    (Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana - Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho)
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação [texto]
 
1873.    (Lei n.º 35/2013, de 11 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas [texto]
 
1874.    (Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro [texto]
 
1875.    (Autoridade Nacional de Proteção Civil - Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril!]
 [texto]
 
1876.    (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [texto]
 
1877.    (Deliberação n.º 1181/2013, de 24 de Maio)
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
1878.    (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio)
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) [texto]
 
1879.    (Decreto-Lei n.º 65/2013, de 13 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco [texto]
 
1880.    (Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro [texto]
 
1881.    (Retificação n.º 25/2013, de 10 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março [texto]
 
1882.    (Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio)
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 [texto]
 
1883.    (Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) - Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1884.    (Retificação n.º 23/2013, de 08 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013 [texto]
 
1885.    (Decreto-Lei n.º 59/2013, de 08 de Maio)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias [texto]
 
1886.    (Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril)
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais [texto]
 
1887.    (Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril)
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013 [texto]
 
1888.    (Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública [texto]
 
1889.    (Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 [texto]
 
1890.    (Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas - Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril)
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [texto]
 
1891.    (Lista de Novas Substâncias Psicoativas - Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril)
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas [texto]
 
1892.    (Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional [texto]
 
1893.    (Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril)
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público [texto]
 
1894.    (Regime Jurídico-laboral dos Serviços Periféricos Externos do MNE - Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril)
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
1895.    (Decreto-Lei n.º 43/2013, de 01 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa [texto]
 
1896.    (Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013 [texto]
 
1897.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global [texto]
 
1898.    (Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março)
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro!]
 [texto]
 
1899.    (Retificação n.º 16/2013, de 22 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 [texto]
 
1900.    (Retificação n.º 15/2013, de 19 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 [texto]
 
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