Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1801.    (Lei n.º 16/2014, de 04 de Abril)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional [texto]
 
1802.    (Decreto-Lei n.º 51/2014, de 02 de Abril)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas [texto]
 
1803.    (Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março)
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1804.    (Retificação n.º 20/2014, de 27 de Março)
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014 [texto]
 
1805.    (Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
1806.    (Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de Março)
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP [texto]
 
1807.    (Termos em que devem ser Autorizadas as Unidades de Colheita e Transplantação de Órgãos - Portaria n.º 76/2014, de 21 de Março)
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades [texto]
 
1808.    (Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de Março)
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde [texto]
 
1809.    (Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
1810.    (Regime Jurídico do Ensino da Condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de Março)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras [texto]
 
1811.    (Lei n.º 13/2014, de 14 de Março)
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) [texto]
 
1812.    (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução [texto]
 
1813.    (Decreto-Lei n.º 35/2014, de 07 de Março)
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações [texto]
 
1814.    (Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos - Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março)
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos [texto]
 
1815.    (Lei n.º 11/2014, de 06 de Março)
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
1816.    (Lei n.º 12/2014, de 06 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional [texto]
 
1817.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [texto]
 
1818.    (Alto Comissariado para as Migrações, I.P. - Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro)
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
1819.    (Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de Fevereiro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial [texto]
 
1820.    (Retificação n.º 11/2014, de 24 de Fevereiro)
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 [texto]
 
1821.    (Lei n.º 8/2014, de 20 de Fevereiro)
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) [texto]
 
1822.    (Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1823.    (Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro)
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
1824.    (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores [texto]
 
1825.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas a Infrações Rodoviárias - Lei n.º 4/2014, de 07 de Fevereiro)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
1826.    (Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Decreto-Lei n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia [texto]
 
1827.    (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar - Decreto-Lei n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar [texto]
 
1828.    (Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca [texto]
 
1829.    (Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças - Resolução da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro)
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 [texto]
 
1830.    (Lei Orgânica do Ministério da Economia - Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
1831.    (Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde [texto]
 
1832.    (Estatuto do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
1833.    (Decreto-Lei n.º 2/2014, de 02 de Janeiro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto [texto]
 
1834.    (Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de Dezembro)
Quinta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1835.    (Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional [texto]
 
1836.    (Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social [texto]
 
1837.    (Orçamento Estado 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2014 [texto]
 
1838.    (Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios [texto]
 
1839.    (Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
1840.    (Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
1841.    (Lei n.º 79/2013, de 26 de Dezembro)
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
1842.    (Regulamento (UE) n.º 1302/2013, de 17 de Dezembro)
Regulamento (UE) n. ° 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos [texto]
 
1843.    (Lei n.º 83/2013, de 09 de Dezembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida) [texto]
 
1844.    (Decreto-Lei n.º 163/2013, de 06 de Dezembro)
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!]
 [texto]
 
1845.    (Lei n.º 82/2013, de 06 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1846.    (Regulamento(UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro)
Estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual [texto]
 
1847.    (Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes [texto]
 
1848.    (Portaria n.º 350/2013, de 03 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
1849.    (Retificação n.º 51/2013, de 03 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013 [texto]
 
1850.    (Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!]
 [texto]
 
1851.    (Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos - Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro)
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma [texto]
 
1852.    (Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos - Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril [texto]
 
1853.    (Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
1854.    (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro)
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [texto]
 
1855.    (Portaria n.º 337/2013, de 20 de Novembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis [texto]
 
1856.    (Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro [texto]
 
1857.    (Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013 [texto]
 
1858.    (Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 08 de Novembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio [texto]
 
1859.    (Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória - Despacho n.º 14341/2013, de 06 de Novembro)
Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória [texto]
 
1860.    (Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro)
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor [texto]
 
1861.    (Retificação n.º 47/2013, de 04 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013 [texto]
 
1862.    (Retificação n.º 46-A/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 [texto]
 
1863.    (Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 [texto]
 
1864.    (Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013 [texto]
 
1865.    (Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
1866.    (Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013 [texto]
 
1867.    (Retificação n.º 45/2013, de 28 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013 [texto]
 
1868.    (Retificação n.º 43/2013, de 25 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013 [texto]
 
1869.    (Retificação n.º 44/2013, de 25 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013 [texto]
 
1870.    (Retificação n.º 42/2013, de 24 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013 [texto]
 
1871.    (Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de Outubro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local [texto]
 
1872.    (Retificação n.º 39/2013, de 04 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013 [texto]
 
1873.    (Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde [texto]
 
1874.    (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial [texto]
 
1875.    (Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
1876.    (Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [texto]
 
1877.    (Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais - Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro)
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais [texto]
 
1878.    (Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança - Procedimento de Comunicação - Resolução da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro)
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 [texto]
 
1879.    (Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro)
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
1880.    (Decreto-Lei n.º 128/2013, de 05 de Setembro)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 [texto]
 
1881.    (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro)
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
1882.    (Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro [texto]
 
1883.    (Acesso às Profissões no Âmbito das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro)
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [texto]
 
1884.    (Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro)
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas [texto]
 
1885.    (Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto [texto]
 
1886.    (Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
1887.    (Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto)
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
1888.    (Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto)
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho [texto]
 
1889.    (Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensação Trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
1890.    (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [texto]
 
1891.    (Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
1892.    (Procede à Regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro - Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto)
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril!]
 [texto]
 
1893.    (Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
1894.    (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [texto]
 
1895.    (Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto)
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [texto]
 
1896.    (Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços - Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto)
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
1897.    (Lei n.º 66/2013, de 27 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
1898.    (Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos [texto]
 
1899.    (Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
1900.    (Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
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