Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1901.    (Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [texto]
 
1902.    (Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
1903.    (Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração - Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas [texto]
 
1904.    (Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto)
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho [texto]
 
1905.    (Portaria n.º 275/2013, de 21 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal [texto]
 
1906.    (Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto)
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 [texto]
 
1907.    (Decreto-Lei n.º 114/2013, de 07 de Agosto)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida [texto]
 
1908.    (Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis - Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto)
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública [texto]
 
1909.    (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [texto]
 
1910.    (Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho)
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica [texto]
 
1911.    (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
1912.    (Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de Julho)
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência [texto]
 
1913.    (Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [texto]
 
1914.    (Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
1915.    (Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho [texto]
 
1916.    (Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
1917.    (Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [texto]
 
1918.    (Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
1919.    (Sistemas Multimunicipais - Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho)
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [texto]
 
1920.    (Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas [texto]
 
1921.    (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
1922.    (Decreto-Lei n.º 88/2013, de 09 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo [texto]
 
1923.    (Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional [texto]
 
1924.    (Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
- [Este diploma foi anulado pelo(a) Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho!]
 [texto]
 
1925.    (Lei n.º 45/2013, de 03 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
1926.    (Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho)
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto [texto]
 
1927.    (Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Aprova o Código de Processo Civil [texto]
 
1928.    (Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho)
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [texto]
 
1929.    (Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
1930.    (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento [texto]
 
1931.    (Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho)
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros [texto]
 
1932.    (Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho)
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho [texto]
 
1933.    (Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho)
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013 [texto]
 
1934.    (Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho)
Intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho [texto]
 
1935.    (Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana - Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho)
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação [texto]
 
1936.    (Lei n.º 35/2013, de 11 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas [texto]
 
1937.    (Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro [texto]
 
1938.    (Autoridade Nacional de Proteção Civil - Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril!]
 [texto]
 
1939.    (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [texto]
 
1940.    (Deliberação n.º 1181/2013, de 24 de Maio)
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
1941.    (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio)
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) [texto]
 
1942.    (Decreto-Lei n.º 65/2013, de 13 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco [texto]
 
1943.    (Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro [texto]
 
1944.    (Retificação n.º 25/2013, de 10 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março [texto]
 
1945.    (Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio)
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 [texto]
 
1946.    (Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) - Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1947.    (Retificação n.º 23/2013, de 08 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013 [texto]
 
1948.    (Decreto-Lei n.º 59/2013, de 08 de Maio)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias [texto]
 
1949.    (Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril)
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais [texto]
 
1950.    (Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril)
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013 [texto]
 
1951.    (Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública [texto]
 
1952.    (Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 [texto]
 
1953.    (Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas - Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril)
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [texto]
 
1954.    (Lista de Novas Substâncias Psicoativas - Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril)
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas [texto]
 
1955.    (Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional [texto]
 
1956.    (Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril)
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público [texto]
 
1957.    (Regime Jurídico-laboral dos Serviços Periféricos Externos do MNE - Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril)
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
1958.    (Decreto-Lei n.º 43/2013, de 01 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa [texto]
 
1959.    (Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013 [texto]
 
1960.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global [texto]
 
1961.    (Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março)
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro!]
 [texto]
 
1962.    (Retificação n.º 16/2013, de 22 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 [texto]
 
1963.    (Retificação n.º 15/2013, de 19 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 [texto]
 
1964.    (Dec. Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
1965.    (Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
1966.    (Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades - Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março)
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho [texto]
 
1967.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º da referida Lei!]
 [texto]
 
1968.    (Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)
Estabelece o estatuto do administrador judicial [texto]
 
1969.    (Regulamento (UE) n.º 519/2013, de 21 de Fevereiro)
Adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia [texto]
 
1970.    (Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro)
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [texto]
 
1971.    (29.ª alteração ao Código Penal - Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro)
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
1972.    (Lei n.º 21/2013, de 21 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [texto]
 
1973.    (Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro)
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) [texto]
 
1974.    (Portaria n.º 75/2013, de 18 de Fevereiro)
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho) [texto]
 
1975.    (Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
1976.    (Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 [texto]
 
1977.    (Decreto-Lei n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE [texto]
 
1978.    (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias - Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro)
Reorganização administrativa do território das freguesias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho!]
 [texto]
 
1979.    (Regime Sancionatório do Setor Energético - Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
1980.    (Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro)
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor [texto]
 
1981.    (Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. - Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro)
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril [texto]
 
1982.    (Convenção de Istambul - Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 [texto]
 
1983.    (Retificação n.º 4-A/2013, de 18 de Janeiro)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013 [texto]
 
1984.    (Retificação n.º 4/2013, de 18 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012 [texto]
 
1985.    (Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
1986.    (Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro)
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) [texto]
 
1987.    (Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [texto]
 
1988.    (Medidas Urgentes de Combate às Pendencias da Acção Executiva - Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro)
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
 [texto]
 
1989.    (Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro)
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial [texto]
 
1990.    (Mapa de Pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro)
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro!]
 [texto]
 
1991.    (Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro)
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1992.    (Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1993.    (Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro)
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo [texto]
 
1994.    (Retificação n.º 1-A/2013, de 04 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012 [texto]
 
1995.    (Lei n.º 1/2013, de 03 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors [texto]
 
1996.    (Orçamento Estado 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
1997.    (Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho [texto]
 
1998.    (Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica [texto]
 
1999.    (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto [texto]
 
2000.    (Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de Dezembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
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