Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1901.    (Dec. Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
1902.    (Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
1903.    (Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades - Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março)
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho [texto]
 
1904.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º da referida Lei!]
 [texto]
 
1905.    (Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)
Estabelece o estatuto do administrador judicial [texto]
 
1906.    (Regulamento (UE) n.º 519/2013, de 21 de Fevereiro)
Adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia [texto]
 
1907.    (Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro)
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [texto]
 
1908.    (29.ª alteração ao Código Penal - Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro)
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
1909.    (Lei n.º 21/2013, de 21 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [texto]
 
1910.    (Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro)
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) [texto]
 
1911.    (Portaria n.º 75/2013, de 18 de Fevereiro)
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho) [texto]
 
1912.    (Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
1913.    (Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 [texto]
 
1914.    (Decreto-Lei n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE [texto]
 
1915.    (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias - Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro)
Reorganização administrativa do território das freguesias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho!]
 [texto]
 
1916.    (Regime Sancionatório do Setor Energético - Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
1917.    (Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro)
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor [texto]
 
1918.    (Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. - Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro)
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril [texto]
 
1919.    (Convenção de Istambul - Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 [texto]
 
1920.    (Retificação n.º 4-A/2013, de 18 de Janeiro)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013 [texto]
 
1921.    (Retificação n.º 4/2013, de 18 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012 [texto]
 
1922.    (Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
1923.    (Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro)
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) [texto]
 
1924.    (Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [texto]
 
1925.    (Medidas Urgentes de Combate às Pendencias da Acção Executiva - Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro)
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
 [texto]
 
1926.    (Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro)
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial [texto]
 
1927.    (Mapa de Pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro)
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro!]
 [texto]
 
1928.    (Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro)
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1929.    (Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
1930.    (Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro)
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo [texto]
 
1931.    (Retificação n.º 1-A/2013, de 04 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012 [texto]
 
1932.    (Lei n.º 1/2013, de 03 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors [texto]
 
1933.    (Orçamento Estado 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
1934.    (Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho [texto]
 
1935.    (Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica [texto]
 
1936.    (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto [texto]
 
1937.    (Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de Dezembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
1938.    (Lei Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. - Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de Dezembro)
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. [texto]
 
1939.    (Lei n.º 65/2012, de 20 de Dezembro)
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
1940.    (Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro [texto]
 
1941.    (Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro)
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
1942.    (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho [texto]
 
1943.    (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» [texto]
 
1944.    (Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro)
Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. [texto]
 
1945.    (Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça - Portaria n.º 389/2012, de 29 de Novembro)
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça [texto]
 
1946.    (Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro)
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas [texto]
 
1947.    (Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
1948.    (Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental [texto]
 
1949.    (Retificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012 [texto]
 
1950.    (Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro)
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução [texto]
 
1951.    (Reorganização Administrativa de Lisboa - Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro)
Reorganização administrativa de Lisboa [texto]
 
1952.    (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro)
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE [texto]
 
1953.    (Retificação n.º 63/2012, de 06 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012 [texto]
 
1954.    (Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
1955.    (Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
1956.    (Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [texto]
 
1957.    (Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária [texto]
 
1958.    (Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro)
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio!]
 [texto]
 
1959.    (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro)
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações [texto]
 
1960.    (Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO - Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro)
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada [texto]
 
1961.    (Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO - Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro)
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
1962.    (Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver - Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro)
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
1963.    (Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro)
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
1964.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro)
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro!]
 [texto]
 
1965.    (Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [texto]
 
1966.    (Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [texto]
 
1967.    (Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos - Decreto-Lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro)
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral [texto]
 
1968.    (Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO - Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro)
Nos termos do n.º 2 do Artigo 7.º da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril, é celebrado o presente Protocolo entre a Direcção-Geral da Saúde e a Procuradoria-Geral da República, para estabelecimento dos termos e condições em que se realizam as operações de tratamento de dados na aplicação do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). [texto]
 
1969.    (Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro)
Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [texto]
 
1970.    (Retificação n.º 54/2012, de 28 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012 [texto]
 
1971.    (Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro)
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [texto]
 
1972.    (Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro)
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março [texto]
 
1973.    (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas [texto]
 
1974.    (Retificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012 [texto]
 
1975.    (Retificação n.º 44/2012, de 07 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012 [texto]
 
1976.    (Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos - Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro)
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos [texto]
 
1977.    (Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro)
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
1978.    (Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro [texto]
 
1979.    (Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público - Lei n.º 53/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) [texto]
 
1980.    (Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro)
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos [texto]
 
1981.    (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro [texto]
 
1982.    (Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto)
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
1983.    (Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]
 
1984.    (Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [texto]
 
1985.    (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [texto]
 
1986.    (Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto)
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro [texto]
 
1987.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro!]
 [texto]
 
1988.    (Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto)
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho [texto]
 
1989.    (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares [texto]
 
1990.    (Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto)
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos [texto]
 
1991.    (Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto)
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
1992.    (Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
1993.    (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
1994.    (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana [texto]
 
1995.    (Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
1996.    (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto)
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 8/2018, de 02 de Março!]
 [texto]
 
1997.    (Decreto-Lei n.º 179/2012, de 03 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal [texto]
 
1998.    (Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - Dec. Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça [texto]
 
1999.    (Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho [texto]
 
2000.    (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. [texto]
 
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