Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2001.    (Lei Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. - Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de Dezembro)
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. [texto]
 
2002.    (Lei n.º 65/2012, de 20 de Dezembro)
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
2003.    (Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro [texto]
 
2004.    (Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro)
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
2005.    (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho [texto]
 
2006.    (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» [texto]
 
2007.    (Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro)
Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. [texto]
 
2008.    (Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça - Portaria n.º 389/2012, de 29 de Novembro)
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça [texto]
 
2009.    (Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro)
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas [texto]
 
2010.    (Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
2011.    (Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental [texto]
 
2012.    (Retificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012 [texto]
 
2013.    (Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro)
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução [texto]
 
2014.    (Reorganização Administrativa de Lisboa - Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro)
Reorganização administrativa de Lisboa [texto]
 
2015.    (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro)
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE [texto]
 
2016.    (Retificação n.º 63/2012, de 06 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012 [texto]
 
2017.    (Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
2018.    (Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
2019.    (Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [texto]
 
2020.    (Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária [texto]
 
2021.    (Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro)
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio!]
 [texto]
 
2022.    (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro)
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações [texto]
 
2023.    (Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO - Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro)
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada [texto]
 
2024.    (Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO - Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro)
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
2025.    (Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver - Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro)
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
2026.    (Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro)
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
2027.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro)
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro!]
 [texto]
 
2028.    (Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [texto]
 
2029.    (Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [texto]
 
2030.    (Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos - Decreto-Lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro)
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral [texto]
 
2031.    (Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO - Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro)
Nos termos do n.º 2 do Artigo 7.º da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril, é celebrado o presente Protocolo entre a Direcção-Geral da Saúde e a Procuradoria-Geral da República, para estabelecimento dos termos e condições em que se realizam as operações de tratamento de dados na aplicação do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). [texto]
 
2032.    (Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro)
Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [texto]
 
2033.    (Retificação n.º 54/2012, de 28 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012 [texto]
 
2034.    (Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro)
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [texto]
 
2035.    (Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro)
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março [texto]
 
2036.    (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas [texto]
 
2037.    (Retificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro)
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012 [texto]
 
2038.    (Retificação n.º 44/2012, de 07 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012 [texto]
 
2039.    (Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos - Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro)
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos [texto]
 
2040.    (Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro)
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
2041.    (Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro [texto]
 
2042.    (Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público - Lei n.º 53/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) [texto]
 
2043.    (Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro)
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos [texto]
 
2044.    (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro [texto]
 
2045.    (Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto)
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
2046.    (Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]
 
2047.    (Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [texto]
 
2048.    (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [texto]
 
2049.    (Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto)
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro [texto]
 
2050.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro!]
 [texto]
 
2051.    (Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto)
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho [texto]
 
2052.    (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares [texto]
 
2053.    (Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto)
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos [texto]
 
2054.    (Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto)
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
2055.    (Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
2056.    (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
2057.    (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana [texto]
 
2058.    (Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
2059.    (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto)
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 8/2018, de 02 de Março!]
 [texto]
 
2060.    (Decreto-Lei n.º 179/2012, de 03 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal [texto]
 
2061.    (Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - Dec. Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça [texto]
 
2062.    (Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho [texto]
 
2063.    (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. [texto]
 
2064.    (Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça - Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça [texto]
 
2065.    (Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização [texto]
 
2066.    (Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho)
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012 [texto]
 
2067.    (Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
2068.    (Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012 [texto]
 
2069.    (Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna [texto]
 
2070.    (Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho)
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro [texto]
 
2071.    (Decreto-Lei n.º 142/2012, de 11 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro [texto]
 
2072.    (Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor» [texto]
 
2073.    (Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques - Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho)
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
2074.    (Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos - GPIAM - Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho)
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro!]
 [texto]
 
2075.    (Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
2076.    (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução [texto]
 
2077.    (Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. - Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março!]
 [texto]
 
2078.    (Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho)
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [texto]
 
2079.    (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
2080.    (Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
2081.    (Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2082.    (Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho)
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista [texto]
 
2083.    (Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [texto]
 
2084.    (Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho)
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro [texto]
 
2085.    (Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho [texto]
 
2086.    (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio)
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica [texto]
 
2087.    (Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual - Resolução da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 [texto]
 
2088.    (Parcerias Público-Privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos - Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio)
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos [texto]
 
2089.    (Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público [texto]
 
2090.    (Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos [texto]
 
2091.    (Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI - Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio)
Constituição de um grupo de trabalho denominado Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde [texto]
 
2092.    (Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira [texto]
 
2093.    (Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio)
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) [texto]
 
2094.    (Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro [texto]
 
2095.    (Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio)
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 231/2026, de 26 de Maio!]
 [texto]
 
2096.    (Retificação n.º 22-A/2012, de 07 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012 [texto]
 
2097.    (Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos - Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo [texto]
 
2098.    (Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 [texto]
 
2099.    (Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças - Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças [texto]
 
2100.    (Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril)
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização [texto]
 
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