Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2001.    (Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça - Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça [texto]
 
2002.    (Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização [texto]
 
2003.    (Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho)
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012 [texto]
 
2004.    (Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
2005.    (Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012 [texto]
 
2006.    (Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna [texto]
 
2007.    (Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho)
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro [texto]
 
2008.    (Decreto-Lei n.º 142/2012, de 11 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro [texto]
 
2009.    (Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor» [texto]
 
2010.    (Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques - Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho)
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho [texto]
 
2011.    (Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos - GPIAM - Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho)
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro!]
 [texto]
 
2012.    (Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
2013.    (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução [texto]
 
2014.    (Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. - Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março!]
 [texto]
 
2015.    (Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho)
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [texto]
 
2016.    (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
2017.    (Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
2018.    (Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2019.    (Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho)
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista [texto]
 
2020.    (Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [texto]
 
2021.    (Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho)
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro [texto]
 
2022.    (Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho [texto]
 
2023.    (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio)
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica [texto]
 
2024.    (Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual - Resolução da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 [texto]
 
2025.    (Parcerias Público-Privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos - Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio)
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos [texto]
 
2026.    (Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público [texto]
 
2027.    (Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos [texto]
 
2028.    (Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI - Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio)
Constituição de um grupo de trabalho denominado Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde [texto]
 
2029.    (Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira [texto]
 
2030.    (Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio)
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) [texto]
 
2031.    (Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro [texto]
 
2032.    (Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio)
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
2033.    (Retificação n.º 22-A/2012, de 07 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012 [texto]
 
2034.    (Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos - Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo [texto]
 
2035.    (Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 [texto]
 
2036.    (Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças - Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças [texto]
 
2037.    (Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril)
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização [texto]
 
2038.    (Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) - Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de Abril)
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria [texto]
 
2039.    (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril)
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
2040.    (Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de Fevereiro!]
 [texto]
 
2041.    (Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março)
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira [texto]
 
2042.    (As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça - Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março)
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [texto]
 
2043.    (Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março)
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2044.    (Portaria n.º 83/2012, de 29 de Março)
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro [texto]
 
2045.    (Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março)
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [texto]
 
2046.    (Lei Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de Março)
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março!]
 [texto]
 
2047.    (Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 [texto]
 
2048.    (Lei n.º 13/2012, de 26 de Março)
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas [texto]
 
2049.    (Lei n.º 14/2012, de 26 de Março)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [texto]
 
2050.    (Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE - Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de Março!]
 [texto]
 
2051.    (Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência [texto]
 
2052.    (Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários - Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de Março)
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março!]
 [texto]
 
2053.    (Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março)
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão [texto]
 
2054.    (Retificação n.º 14/2012, de 16 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 [texto]
 
2055.    (Regime Jurídico da Atividade de Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono - Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) [texto]
 
2056.    (Inspecção de Navios pelo Estado do Porto - Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março [texto]
 
2057.    (Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de Março)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março!]
 [texto]
 
2058.    (Lei n.º 12/2012, de 13 de Março)
Revoga o Código Florestal [texto]
 
2059.    (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [texto]
 
2060.    (Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março)
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. [texto]
 
2061.    (Lei n.º 11/2012, de 08 de Março)
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto [texto]
 
2062.    (Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]
 
2063.    (Retificação n.º 12/2012, de 27 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011 [texto]
 
2064.    (INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde - Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro)
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. [texto]
 
2065.    (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [texto]
 
2066.    (Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro)
Que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
2067.    (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro)
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas [texto]
 
2068.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2012 - Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
2069.    (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro)
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2070.    (Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS - Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde [texto]
 
2071.    (Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação [texto]
 
2072.    (Sobreiro Árvore Nacional de Portugal - Resolução da AR n.º 15/2012, de 10 de Fevereiro)
Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal [texto]
 
2073.    (Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [texto]
 
2074.    (Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Regulamentar n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2026, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
2075.    (Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Regulamentar n.º 22/2012, de 08 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social [texto]
 
2076.    (Lista de Profissões Regulamentadas com Impacto na Saúde - Portaria n.º 35/2012, de 03 de Fevereiro)
Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático [texto]
 
2077.    (Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território [texto]
 
2078.    (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro)
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 54/2024, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
2079.    (Rectificação n.º 2/2012, de 25 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012 [texto]
 
2080.    (Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro)
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo [texto]
 
2081.    (Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro)
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março [texto]
 
2082.    (Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar [texto]
 
2083.    (Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro)
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro [texto]
 
2084.    (Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
2085.    (Portaria n.º 12/2012, de 13 de Janeiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures [texto]
 
2086.    (Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de Janeiro)
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida [texto]
 
2087.    (Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG - Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género [texto]
 
2088.    (Portaria n.º 1/2012, de 02 de Janeiro)
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2089.    (Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro)
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação [texto]
 
2090.    (Lei n.º 2/2012, de 02 de Janeiro)
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2091.    (Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro)
Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra [texto]
 
2092.    (Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito [texto]
 
2093.    (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis [texto]
 
2094.    (Orçamento Estado 2012 - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
2095.    (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça [texto]
 
2096.    (Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro!]
 [texto]
 
2097.    (Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde [texto]
 
2098.    (Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros [texto]
 
2099.    (Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego - Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro!]
 [texto]
 
2100.    (Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro)
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos [texto]
 
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