Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2101.    (Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) - Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de Abril)
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria [texto]
 
2102.    (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril)
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
2103.    (Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de Fevereiro!]
 [texto]
 
2104.    (Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março)
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira [texto]
 
2105.    (As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça - Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março)
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [texto]
 
2106.    (Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março)
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2107.    (Portaria n.º 83/2012, de 29 de Março)
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro [texto]
 
2108.    (Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março)
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [texto]
 
2109.    (Lei Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de Março)
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março!]
 [texto]
 
2110.    (Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 [texto]
 
2111.    (Lei n.º 13/2012, de 26 de Março)
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas [texto]
 
2112.    (Lei n.º 14/2012, de 26 de Março)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [texto]
 
2113.    (Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE - Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de Março!]
 [texto]
 
2114.    (Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência [texto]
 
2115.    (Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários - Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de Março)
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março!]
 [texto]
 
2116.    (Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março)
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão [texto]
 
2117.    (Retificação n.º 14/2012, de 16 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 [texto]
 
2118.    (Regime Jurídico da Atividade de Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono - Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) [texto]
 
2119.    (Inspecção de Navios pelo Estado do Porto - Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março [texto]
 
2120.    (Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de Março)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março!]
 [texto]
 
2121.    (Lei n.º 12/2012, de 13 de Março)
Revoga o Código Florestal [texto]
 
2122.    (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [texto]
 
2123.    (Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março)
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. [texto]
 
2124.    (Lei n.º 11/2012, de 08 de Março)
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto [texto]
 
2125.    (Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]
 
2126.    (Retificação n.º 12/2012, de 27 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011 [texto]
 
2127.    (INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde - Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro)
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. [texto]
 
2128.    (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [texto]
 
2129.    (Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro)
Que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
2130.    (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro)
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas [texto]
 
2131.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2012 - Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
2132.    (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro)
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2133.    (Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS - Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde [texto]
 
2134.    (Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação [texto]
 
2135.    (Sobreiro Árvore Nacional de Portugal - Resolução da AR n.º 15/2012, de 10 de Fevereiro)
Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal [texto]
 
2136.    (Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [texto]
 
2137.    (Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Regulamentar n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2026, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
2138.    (Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Regulamentar n.º 22/2012, de 08 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social [texto]
 
2139.    (Lista de Profissões Regulamentadas com Impacto na Saúde - Portaria n.º 35/2012, de 03 de Fevereiro)
Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático [texto]
 
2140.    (Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território [texto]
 
2141.    (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro)
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 54/2024, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
2142.    (Rectificação n.º 2/2012, de 25 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012 [texto]
 
2143.    (Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro)
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo [texto]
 
2144.    (Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro)
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março [texto]
 
2145.    (Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar [texto]
 
2146.    (Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro)
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro [texto]
 
2147.    (Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
2148.    (Portaria n.º 12/2012, de 13 de Janeiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures [texto]
 
2149.    (Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de Janeiro)
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida [texto]
 
2150.    (Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG - Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género [texto]
 
2151.    (Portaria n.º 1/2012, de 02 de Janeiro)
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2152.    (Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro)
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação [texto]
 
2153.    (Lei n.º 2/2012, de 02 de Janeiro)
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2154.    (Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro)
Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra [texto]
 
2155.    (Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito [texto]
 
2156.    (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis [texto]
 
2157.    (Orçamento Estado 2012 - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
2158.    (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça [texto]
 
2159.    (Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro!]
 [texto]
 
2160.    (Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde [texto]
 
2161.    (Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros [texto]
 
2162.    (Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego - Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro!]
 [texto]
 
2163.    (Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro)
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos [texto]
 
2164.    (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública - Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro)
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
2165.    (Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2166.    (Lei Orgânica do Ministério das Finanças - Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças [texto]
 
2167.    (Autoridade Tributária e Aduaneira - Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro)
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
2168.    (Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro)
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária [texto]
 
2169.    (Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro)
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [texto]
 
2170.    (Lei n.º 61/2011, de 07 de Dezembro)
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2171.    (Portaria n.º 304/2011, de 07 de Dezembro)
Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro [texto]
 
2172.    (Decreto-Lei n.º 116/2011, de 05 de Dezembro)
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro [texto]
 
2173.    (Decreto-Lei n.º 115/2011, de 05 de Dezembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
2174.    (Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro)
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [texto]
 
2175.    (Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro)
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República [texto]
 
2176.    (Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo - Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários [texto]
 
2177.    (Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro)
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário [texto]
 
2178.    (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro)
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [texto]
 
2179.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro)
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
2180.    (Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
2181.    (Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária [texto]
 
2182.    (Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
2183.    (28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente - Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro)
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro [texto]
 
2184.    (Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2185.    (Licenças Gerais (LG) - Portaria n.º 290/2011, de 04 de Novembro)
Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho [texto]
 
2186.    (Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades [texto]
 
2187.    (Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho [texto]
 
2188.    (Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de Outubro)
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro [texto]
 
2189.    (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro)
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental [texto]
 
2190.    (Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro)
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE [texto]
 
2191.    (Aviso n.º 19529/2011, de 30 de Setembro)
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro [texto]
 
2192.    (Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro)
Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça [texto]
 
2193.    (Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Construção - Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro)
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de [texto]
 
2194.    (Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro)
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português [texto]
 
2195.    (Portaria n.º 265/2011, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu [texto]
 
2196.    (Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro)
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [texto]
 
2197.    (Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira [texto]
 
2198.    (Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011 [texto]
 
2199.    (Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária - Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto)
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro [texto]
 
2200.    (Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) - Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho)
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março!]
 [texto]
 
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