Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2101.    (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública - Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro)
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
2102.    (Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2103.    (Lei Orgânica do Ministério das Finanças - Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças [texto]
 
2104.    (Autoridade Tributária e Aduaneira - Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro)
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira [texto]
 
2105.    (Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro)
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária [texto]
 
2106.    (Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro)
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [texto]
 
2107.    (Lei n.º 61/2011, de 07 de Dezembro)
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2108.    (Portaria n.º 304/2011, de 07 de Dezembro)
Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro [texto]
 
2109.    (Decreto-Lei n.º 116/2011, de 05 de Dezembro)
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro [texto]
 
2110.    (Decreto-Lei n.º 115/2011, de 05 de Dezembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
2111.    (Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro)
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [texto]
 
2112.    (Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro)
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República [texto]
 
2113.    (Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo - Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários [texto]
 
2114.    (Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro)
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário [texto]
 
2115.    (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro)
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [texto]
 
2116.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro)
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
2117.    (Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
2118.    (Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária [texto]
 
2119.    (Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
2120.    (28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente - Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro)
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro [texto]
 
2121.    (Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2122.    (Licenças Gerais (LG) - Portaria n.º 290/2011, de 04 de Novembro)
Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho [texto]
 
2123.    (Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades [texto]
 
2124.    (Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho [texto]
 
2125.    (Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de Outubro)
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro [texto]
 
2126.    (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro)
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental [texto]
 
2127.    (Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro)
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE [texto]
 
2128.    (Aviso n.º 19529/2011, de 30 de Setembro)
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro [texto]
 
2129.    (Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro)
Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça [texto]
 
2130.    (Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Construção - Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro)
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de [texto]
 
2131.    (Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro)
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português [texto]
 
2132.    (Portaria n.º 265/2011, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu [texto]
 
2133.    (Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro)
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [texto]
 
2134.    (Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira [texto]
 
2135.    (Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011 [texto]
 
2136.    (Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária - Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto)
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro [texto]
 
2137.    (Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) - Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho)
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março!]
 [texto]
 
2138.    (Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho)
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A. [texto]
 
2139.    (Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho)
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril [texto]
 
2140.    (Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho)
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes [texto]
 
2141.    (Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho)
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio [texto]
 
2142.    (Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho)
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) [texto]
 
2143.    (Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão [texto]
 
2144.    (Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro [texto]
 
2145.    (Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» [texto]
 
2146.    (Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho)
Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter [texto]
 
2147.    (Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho)
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro!]
 [texto]
 
2148.    (Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho)
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2149.    (Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho)
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
2150.    (Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho)
Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro [texto]
 
2151.    (Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2152.    (Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais [texto]
 
2153.    (Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho)
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro [texto]
 
2154.    (Modelo de Etiqueta a Afixar em Videograma - Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho)
SUMÁRIO : Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 304/2011, de 07 de Dezembro!]
 [texto]
 
2155.    (Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária - Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho)
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril [texto]
 
2156.    (Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho)
Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro [texto]
 
2157.    (Portaria n.º 219/2011, de 01 de Junho)
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico [texto]
 
2158.    (Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio)
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2159.    (Deliberação n.º 1178/2011, de 24 de Maio)
Alteração ao Regulamento Interno do INML, I. P. [texto]
 
2160.    (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio)
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
2161.    (Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2162.    (Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2163.    (Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva - Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio)
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema [texto]
 
2164.    (Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos - Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio)
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril!]
 [texto]
 
2165.    (Rectificação n.º 0/2011, de 18 de Maio)
Rectificação do Regulamento (CE) n. ° 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( JO L 7 de 10.1.2009 ) [texto]
 
2166.    (Despacho n.º 7108/2011, de 11 de Maio)
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima [texto]
 
2167.    (Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada - Decreto-Lei n.º 60/2011, de 06 de Maio)
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro!]
 [texto]
 
2168.    (Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de Maio)
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente [texto]
 
2169.    (Lei n.º 17/2011, de 03 de Maio)
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto [texto]
 
2170.    (Lei n.º 15/2011, de 03 de Maio)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos [texto]
 
2171.    (Portaria n.º 179/2011, de 02 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2172.    (Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2173.    (Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, Exames e outras Diligências - Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril)
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas [texto]
 
2174.    (Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da PGR - Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril)
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho [texto]
 
2175.    (Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril)
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2176.    (Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril)
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões [texto]
 
2177.    (Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril)
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil [texto]
 
2178.    (Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril)
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário. [texto]
 
2179.    (Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril)
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro [texto]
 
2180.    (Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril)
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas» [texto]
 
2181.    (Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril)
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

[NOTA de edição - A Lei n.º 11/2026, de 16 de março, produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. ] [texto]
 
2182.    (Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril)
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [texto]
 
2183.    (Acesso e Exercício no Licenciamento Zero - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril)
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro [texto]
 
2184.    (regulamento do fundo para a modernização da justiça - Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março)
Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça [texto]
 
2185.    (Decreto-Lei n.º 45/2011, de 25 de Março)
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro [texto]
 
2186.    (Rectificação n.º 8-A/2011, de 25 de Março)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011 [texto]
 
2187.    (Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março)
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto [texto]
 
2188.    (Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março)
Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu [texto]
 
2189.    (Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março)
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril!]
 [texto]
 
2190.    (Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março)
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
2191.    (Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março)
Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série) [texto]
 
2192.    (Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil - Lei n.º 7/2011, de 15 de Março)
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!]
 [texto]
 
2193.    (Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março)
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 [texto]
 
2194.    (Lei n.º 6/2011, de 10 de Março)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» [texto]
 
2195.    (Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 09 de Março)
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro [texto]
 
2196.    (Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março)
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios [texto]
 
2197.    (Regula o Exercício da Actividade de Exploração do Jogo do Bingo - Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março)
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo [texto]
 
2198.    (Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
2199.    (Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro)
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos [texto]
 
2200.    (Rectificação n.º 3/2011, de 16 de Fevereiro)
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010 [texto]
 
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