Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  3991 registos < Anterior       1  2  3 4  5  6  7  8  9  10   ...     Seguinte >
301.    (Lei n.º 25/2024, de 20 de Fevereiro)
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [texto]
 
302.    (Lei n.º 26/2024, de 20 de Fevereiro)
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
303.    (Retificação n.º 11/2024, de 16 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
304.    (Lei n.º 22/2024, de 15 de Fevereiro)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto [texto]
 
305.    (Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio [texto]
 
306.    (Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de Fevereiro)
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. [texto]
 
307.    (Retificação n.º 10/2024, de 12 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
308.    (Lei n.º 20/2024, de 08 de Fevereiro)
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro [texto]
 
309.    (Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro)
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão [texto]
 
310.    (Lei n.º 16/2024, de 05 de Fevereiro)
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro [texto]
 
311.    (Lei n.º 18/2024, de 05 de Fevereiro)
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
312.    (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX) - Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02 de Fevereiro)
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX) [texto]
 
313.    (Retificação n.º 5/2024, de 30 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
314.    (Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro)
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal [texto]
 
315.    (As Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2024 - Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de Janeiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
316.    (Retificação n.º 3/2024, de 24 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [texto]
 
317.    (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores [texto]
 
318.    (Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de Janeiro)
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo [texto]
 
319.    (Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto [texto]
 
320.    (Lei n.º 12/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos [texto]
 
321.    (Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos [texto]
 
322.    (Lei n.º 8/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros [texto]
 
323.    (Lei n.º 7/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro [texto]
 
324.    (Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados [texto]
 
325.    (Dec. Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de Janeiro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
326.    (Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública [texto]
 
327.    (Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) - Lei n.º 3/2024, de 15 de Janeiro)
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto [texto]
 
328.    (Lei n.º 5/2024, de 15 de Janeiro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [texto]
 
329.    (Retificação n.º 1-F/2024, de 15 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto [texto]
 
330.    (Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de Janeiro)
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública [texto]
 
331.    (Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro)
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública [texto]
 
332.    (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria [texto]
 
333.    (Orçamento Estado 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
334.    (Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de Março!]
 [texto]
 
335.    (Lei n.º 82-A/2023, de 29 de Dezembro)
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC [texto]
 
336.    (Decreto-Lei n.º 139-A/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
337.    (Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica [texto]
 
338.    (Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de Dezembro)
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária [texto]
 
339.    (Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção [texto]
 
340.    (Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de Dezembro)
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal [texto]
 
341.    (Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [texto]
 
342.    (Regime das Carreiras Especiais dos Trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa - Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
343.    (Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro)
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas [texto]
 
344.    (Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de Dezembro)
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
345.    (Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro)
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento [texto]
 
346.    (Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina [texto]
 
347.    (Decreto-Lei n.º 127/2023, de 26 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
348.    (Decreto-Lei n.º 120-A/2023, de 22 de Dezembro)
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial [texto]
 
349.    (Retificação n.º 33/2023, de 22 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social [texto]
 
350.    (Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de Dezembro)
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
351.    (Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
352.    (Lei n.º 79/2023, de 20 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [texto]
 
353.    (Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
354.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro)
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
355.    (Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 07 de Dezembro)
Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas [texto]
 
356.    (Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro)
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado [texto]
 
357.    (Lei n.º 68/2023, de 07 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados [texto]
 
358.    (Lei n.º 66/2023, de 07 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
359.    (Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições - Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições [texto]
 
360.    (Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores [texto]
 
361.    (Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [texto]
 
362.    (Decreto-Lei n.º 114/2023, de 04 de Dezembro)
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos [texto]
 
363.    (Lei n.º 64/2023, de 20 de Novembro)
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [texto]
 
364.    (Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de Novembro)
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo [texto]
 
365.    (Decreto-Lei n.º 105/2023, de 17 de Novembro)
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa [texto]
 
366.    (Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de Novembro)
Altera o modelo de financiamento da tarifa social [texto]
 
367.    (Lei n.º 63/2023, de 16 de Novembro)
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto [texto]
 
368.    (Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de Novembro)
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais [texto]
 
369.    (Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09 de Novembro)
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda [texto]
 
370.    (Decreto-Lei n.º 103-A/2023, de 09 de Novembro)
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros [texto]
 
371.    (Regime Jurídico de Dedicação Plena e Organização e Funcionamento das Unidades de Saúde Familiar - Decreto-Lei n.º 103/2023, de 07 de Novembro)
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar [texto]
 
372.    (Unidades Locais de Saúde (ULS) - Decreto-Lei n.º 102/2023, de 07 de Novembro)
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde [texto]
 
373.    (Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) - Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro)
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros [texto]
 
374.    (Regulação do funcionamento e Gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE» - Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
375.    (Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor - Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de Outubro)
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 [texto]
 
376.    (Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro)
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação [texto]
 
377.    (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P. - Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de Outubro)
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. [texto]
 
378.    (Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de Outubro)
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio [texto]
 
379.    (Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de Outubro)
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [texto]
 
380.    (Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro)
Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
381.    (Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro)
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
382.    (Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de Setembro)
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas [texto]
 
383.    (Retificação n.º 21/2023, de 19 de Setembro)
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal [texto]
 
384.    (Lei n.º 55/2023, de 08 de Setembro)
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro [texto]
 
385.    (Retificação n.º 19/2023, de 06 de Setembro)
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares [texto]
 
386.    (Controlo e Fiscalização do Pessoal Crítico para a Segurança da Aviação Civil em Funções - Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro)
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal [texto]
 
387.    (Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de Setembro)
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
388.    (Lei n.º 53/2023, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro [texto]
 
389.    (Plataforma Eletrónica e Segura Iber@ - Iber@ - Resolução da AR n.º 104/2023, de 31 de Agosto)
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019 [texto]
 
390.    (Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto)
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal [texto]
 
391.    (Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social [texto]
 
392.    (LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025 - Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [texto]
 
393.    (Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais [texto]
 
394.    (Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais - Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho [texto]
 
395.    (Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano - Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas [texto]
 
396.    (Lei de Infraestruturas Militares - Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto)
Aprova a lei de infraestruturas militares [texto]
 
397.    (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
398.    (Lei n.º 45/2023, de 17 de Agosto)
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima [texto]
 
399.    (Lei n.º 41/2023, de 10 de Agosto)
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho [texto]
 
400.    (Lei n.º 42/2023, de 10 de Agosto)
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais [texto]
 
< Anterior    1  2  3 4  5  6  7  8  9  10   ...     Seguinte >