Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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301.    (Retificação n.º 39/2024, de 10 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024. [texto]
 
302.    (Título de Viagem Provisório da União Europeia (TVP da UE) - Decreto-Lei n.º 104/2024, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia. [texto]
 
303.    (Decreto-Lei n.º 103/2024, de 06 de Dezembro)
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes. [texto]
 
304.    (Decreto-Lei n.º 99/2024, de 03 de Dezembro)
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. [texto]
 
305.    (Lei n.º 43/2024, de 02 de Dezembro)
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. [texto]
 
306.    (Implantação e Manutenção de Pontos de Acesso sem Fios de Área Reduzida - Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de Novembro)
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070. [texto]
 
307.    (Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de Novembro)
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. [texto]
 
308.    (Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de Novembro)
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. [texto]
 
309.    (Organização do Tempo de Trabalho no Setor do Transporte por vias Navegáveis Interiores - Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de Novembro)
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores. [texto]
 
310.    (Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de Novembro)
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. [texto]
 
311.    (Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural. [texto]
 
312.    (Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos. [texto]
 
313.    (Lei n.º 42/2024, de 14 de Novembro)
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. [texto]
 
314.    (Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de Novembro)
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. [texto]
 
315.    (Lei n.º 40/2024, de 07 de Novembro)
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. [texto]
 
316.    (Decreto-Lei n.º 86/2024, de 06 de Novembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal. [texto]
 
317.    (Dec. Regulamentar n.º 5/2024, de 06 de Novembro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. [texto]
 
318.    (Decreto-Lei n.º 81/2024, de 31 de Outubro)
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. [texto]
 
319.    (Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de Outubro)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional. [texto]
 
320.    (Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de Outubro)
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. [texto]
 
321.    (Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro)
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. [texto]
 
322.    (Retificação n.º 38/2024, de 22 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P. [texto]
 
323.    (Decreto-Lei n.º 75/2024, de 22 de Outubro)
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil. [texto]
 
324.    (Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de Outubro)
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão. [texto]
 
325.    (Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de Outubro)
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional. [texto]
 
326.    (Portaria n.º 266/2024, de 15 de Outubro)
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público. [texto]
 
327.    (Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11 de Outubro)
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável. [texto]
 
328.    (Decreto-Lei n.º 66/2024, de 08 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis. [texto]
 
329.    (Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro)
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas. [texto]
 
330.    (Centro Jurídico do Estado - Decreto-Lei n.º 68/2024, de 08 de Outubro)
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado. [texto]
 
331.    (Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de Setembro)
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes. [texto]
 
332.    (Portaria n.º 235-A/2024, de 26 de Setembro)
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados. [texto]
 
333.    (Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de Setembro)
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845. [texto]
 
334.    (Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+. [texto]
 
335.    (Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro)
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica. [texto]
 
336.    (Decreto-Lei n.º 54/2024, de 06 de Setembro)
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P. [texto]
 
337.    (Conselho Nacional para as Migrações e Asilo - Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de Agosto)
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo. [texto]
 
338.    (Decreto-Lei n.º 50-A/2024, de 23 de Agosto)
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública. [texto]
 
339.    (Retificação n.º 32/2024, de 21 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. [texto]
 
340.    (Lei n.º 38/2024, de 07 de Agosto)
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [texto]
 
341.    (Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de Julho)
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição. [texto]
 
342.    (Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de Julho)
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. [texto]
 
343.    (Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de Julho)
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. [texto]
 
344.    (Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas. [texto]
 
345.    (Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 02 de Julho)
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. [texto]
 
346.    (Secretaria-Geral do Governo - Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. [texto]
 
347.    (Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de Junho)
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos. [texto]
 
348.    (Decreto-Lei n.º 40/2024, de 07 de Junho)
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras. [texto]
 
349.    (Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. [texto]
 
350.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 575-A/2024, de 21 de Maio)
Aprovação da versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - 2024. [texto]
 
351.    (Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17 de Maio)
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março. [texto]
 
352.    (Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais - Deliberação n.º 609/2024, de 06 de Maio)
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de abril de 2024, foi aprovado o código de conduta dos juízes dos tribunais judiciais, com a seguinte redação: [texto]
 
353.    (Retificação n.º 23/2024, de 12 de Abril)
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. [texto]
 
354.    (Plataforma RAL+ - Decreto-Lei n.º 26/2024, de 03 de Abril)
Cria e regula a Plataforma RAL+. [texto]
 
355.    (Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03 de Abril)
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». [texto]
 
356.    (Decreto-Lei n.º 27/2024, de 03 de Abril)
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. [texto]
 
357.    (Decreto-Lei n.º 25/2024, de 01 de Abril)
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. [texto]
 
358.    (Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março)
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. [texto]
 
359.    (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05 de Março)
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [texto]
 
360.    (Retificação n.º 15/2024, de 05 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. [texto]
 
361.    (Portaria n.º 75/2024, de 29 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva [texto]
 
362.    (Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril [texto]
 
363.    (Lei n.º 25/2024, de 20 de Fevereiro)
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [texto]
 
364.    (Lei n.º 26/2024, de 20 de Fevereiro)
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
365.    (Retificação n.º 11/2024, de 16 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
366.    (Lei n.º 22/2024, de 15 de Fevereiro)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto [texto]
 
367.    (Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio [texto]
 
368.    (Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de Fevereiro)
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. [texto]
 
369.    (Retificação n.º 10/2024, de 12 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
370.    (Lei n.º 20/2024, de 08 de Fevereiro)
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro [texto]
 
371.    (Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro)
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão [texto]
 
372.    (Lei n.º 16/2024, de 05 de Fevereiro)
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro [texto]
 
373.    (Lei n.º 18/2024, de 05 de Fevereiro)
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
374.    (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX) - Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02 de Fevereiro)
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX) [texto]
 
375.    (Retificação n.º 5/2024, de 30 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
376.    (Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro)
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal [texto]
 
377.    (As Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2024 - Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de Janeiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
378.    (Retificação n.º 3/2024, de 24 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [texto]
 
379.    (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores [texto]
 
380.    (Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de Janeiro)
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo [texto]
 
381.    (Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto [texto]
 
382.    (Lei n.º 12/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos [texto]
 
383.    (Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos [texto]
 
384.    (Lei n.º 8/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros [texto]
 
385.    (Lei n.º 7/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro [texto]
 
386.    (Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados [texto]
 
387.    (Dec. Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de Janeiro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
388.    (Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública [texto]
 
389.    (Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) - Lei n.º 3/2024, de 15 de Janeiro)
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto [texto]
 
390.    (Lei n.º 5/2024, de 15 de Janeiro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo [texto]
 
391.    (Retificação n.º 1-F/2024, de 15 de Janeiro)
Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto [texto]
 
392.    (Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de Janeiro)
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública [texto]
 
393.    (Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro)
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública [texto]
 
394.    (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria [texto]
 
395.    (Orçamento Estado 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
396.    (Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de Março!]
 [texto]
 
397.    (Lei n.º 82-A/2023, de 29 de Dezembro)
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC [texto]
 
398.    (Decreto-Lei n.º 139-A/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
399.    (Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de Dezembro)
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica [texto]
 
400.    (Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de Dezembro)
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária [texto]
 
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