Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2201.    (Portaria n.º 63/2011, de 03 de Fevereiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
2202.    (Fundo para a Modernização da Justiça - Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro)
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça [texto]
 
2203.    (Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro)
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro [texto]
 
2204.    (Decreto-Lei n.º 11/2011, de 21 de Janeiro)
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro [texto]
 
2205.    (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro)
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril [texto]
 
2206.    (Produção e Aproveitamento de Biomassa Florestal - Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro)
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal [texto]
 
2207.    (Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro)
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação [texto]
 
2208.    (Orçamento Estado 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
2209.    (Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos [texto]
 
2210.    (Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro)
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho [texto]
 
2211.    (Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [texto]
 
2212.    (Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro)
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro [texto]
 
2213.    (Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro)
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 [texto]
 
2214.    (Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro)
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) [texto]
 
2215.    (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro)
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado [texto]
 
2216.    (Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro)
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos [texto]
 
2217.    (Lei n.º 50/2010, de 07 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2218.    (Portaria n.º 1228/2010, de 06 de Dezembro)
Terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
2219.    (Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março!]
 [texto]
 
2220.    (Autorização para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas - Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro)
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» [texto]
 
2221.    (Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2222.    (Vinculação do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 1149/2010, de 04 de Novembro)
Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
2223.    (Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes - Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro)
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro [texto]
 
2224.    (Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro)
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro [texto]
 
2225.    (Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de Outubro)
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro [texto]
 
2226.    (Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro)
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
2227.    (Regime de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro)
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [texto]
 
2228.    (Regimento da AR n.º 1/2010, de 14 de Outubro)
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto [texto]
 
2229.    (Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro)
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio [texto]
 
2230.    (tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos - Portaria n.º 656/2010, de 08 de Setembro)
Aprova a tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos a realizar por peritos designados pelo inspector-geral das Actividades Culturais que não sejam trabalhadores dos serviços e organismos do Ministério da Cultura [texto]
 
2231.    (Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro)
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio [texto]
 
2232.    (Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro)
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril [texto]
 
2233.    (Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
2234.    (Lei n.º 42/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
2235.    (Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho [texto]
 
2236.    (Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos [texto]
 
2237.    (Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa [texto]
 
2238.    (Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro)
SUMÁRIO : Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro [texto]
 
2239.    (Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro)
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
2240.    (Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal [texto]
 
2241.    (Lei n.º 37/2010, de 02 de Setembro)
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) [texto]
 
2242.    (Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) [texto]
 
2243.    (Lei n.º 34/2010, de 02 de Setembro)
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) [texto]
 
2244.    (Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [texto]
 
2245.    (Lei n.º 38/2010, de 02 de Setembro)
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) [texto]
 
2246.    (Portaria n.º 816/2010, de 30 de Agosto)
Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros [texto]
 
2247.    (Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto)
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal [texto]
 
2248.    (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [texto]
 
2249.    (Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto)
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo [texto]
 
2250.    (Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto)
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
2251.    (Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010 [texto]
 
2252.    (Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto)
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março [texto]
 
2253.    (Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto)
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro [texto]
 
2254.    (Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto)
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto [texto]
 
2255.    (Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro [texto]
 
2256.    (Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) [texto]
 
2257.    (Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2258.    (Decreto-Lei n.º 82/2010, de 02 de Julho)
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio [texto]
 
2259.    (Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [texto]
 
2260.    (Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho)
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial [texto]
 
2261.    (Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho)
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro [texto]
 
2262.    (Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal [texto]
 
2263.    (Dec. Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
2264.    (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro [texto]
 
2265.    (Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2266.    (Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho)
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária [texto]
 
2267.    (Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho)
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- [texto]
 
2268.    (Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho)
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro [texto]
 
2269.    (Decreto-Lei n.º 63/2010, de 09 de Junho)
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro [texto]
 
2270.    (Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [texto]
 
2271.    (Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio)
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro [texto]
 
2272.    (Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade - Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio)
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade [texto]
 
2273.    (Selecção de Mediadores nos Julgados de Paz, Mediação Familiar e Laboral - Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio)
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio [texto]
 
2274.    (Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio)
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro [texto]
 
2275.    (Regulamento Interno do INML, I.P. - Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio)
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. [texto]
 
2276.    (Decreto-Lei n.º 45/2010, de 06 de Maio)
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril [texto]
 
2277.    (Orçamento Estado 2010 - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2278.    (Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril)
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária [texto]
 
2279.    (Modelos de Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril)
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho!]
 [texto]
 
2280.    (Meios Técnicos de Teleassistência - Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril)
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
2281.    (Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril)
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro!]
 [texto]
 
2282.    (Decreto-Lei n.º 32/2010, de 13 de Abril)
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2283.    (Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual - Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril)
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar [texto]
 
2284.    (Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2285.    (Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março)
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
PÁGINAS : 985 a 1025 [texto]
 
2286.    (Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2287.    (Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de Janeiro)
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2288.    (Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor [texto]
 
2289.    (Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro)
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) [texto]
 
2290.    (Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro)
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [texto]
 
2291.    (Suspende o Regime Actualização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras - Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro)
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 [texto]
 
2292.    (Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009 [texto]
 
2293.    (Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro)
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
2294.    (Rectificação n.º 91/2009, de 27 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009 [texto]
 
2295.    (Rectificação n.º 89/2009, de 25 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 [texto]
 
2296.    (Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009 [texto]
 
2297.    (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro [texto]
 
2298.    (Detenção de Animais Perigosos - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia [texto]
 
2299.    (Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária [texto]
 
2300.    (Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
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