Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  4054 registos < Anterior       21  22 23  24  25  26  27  28  29  30   ...     Seguinte >
2201.    (Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho)
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A. [texto]
 
2202.    (Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho)
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril [texto]
 
2203.    (Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho)
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes [texto]
 
2204.    (Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho)
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio [texto]
 
2205.    (Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho)
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) [texto]
 
2206.    (Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão [texto]
 
2207.    (Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro [texto]
 
2208.    (Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» [texto]
 
2209.    (Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho)
Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter [texto]
 
2210.    (Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho)
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro!]
 [texto]
 
2211.    (Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho)
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2212.    (Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho)
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
2213.    (Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho)
Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro [texto]
 
2214.    (Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2215.    (Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais [texto]
 
2216.    (Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho)
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro [texto]
 
2217.    (Modelo de Etiqueta a Afixar em Videograma - Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho)
SUMÁRIO : Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 304/2011, de 07 de Dezembro!]
 [texto]
 
2218.    (Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária - Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho)
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril [texto]
 
2219.    (Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho)
Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro [texto]
 
2220.    (Portaria n.º 219/2011, de 01 de Junho)
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico [texto]
 
2221.    (Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio)
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2222.    (Deliberação n.º 1178/2011, de 24 de Maio)
Alteração ao Regulamento Interno do INML, I. P. [texto]
 
2223.    (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio)
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
2224.    (Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2225.    (Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2226.    (Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva - Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio)
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema [texto]
 
2227.    (Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos - Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio)
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril!]
 [texto]
 
2228.    (Rectificação n.º 0/2011, de 18 de Maio)
Rectificação do Regulamento (CE) n. ° 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( JO L 7 de 10.1.2009 ) [texto]
 
2229.    (Despacho n.º 7108/2011, de 11 de Maio)
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima [texto]
 
2230.    (Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada - Decreto-Lei n.º 60/2011, de 06 de Maio)
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro!]
 [texto]
 
2231.    (Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de Maio)
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente [texto]
 
2232.    (Lei n.º 17/2011, de 03 de Maio)
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto [texto]
 
2233.    (Lei n.º 15/2011, de 03 de Maio)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos [texto]
 
2234.    (Portaria n.º 179/2011, de 02 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2235.    (Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2236.    (Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, Exames e outras Diligências - Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril)
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas [texto]
 
2237.    (Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da PGR - Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril)
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho [texto]
 
2238.    (Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril)
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2239.    (Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril)
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões [texto]
 
2240.    (Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril)
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil [texto]
 
2241.    (Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril)
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário. [texto]
 
2242.    (Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril)
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro [texto]
 
2243.    (Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril)
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas» [texto]
 
2244.    (Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril)
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

[NOTA de edição - A Lei n.º 11/2026, de 16 de março, produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. ] [texto]
 
2245.    (Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril)
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [texto]
 
2246.    (Acesso e Exercício no Licenciamento Zero - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril)
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro [texto]
 
2247.    (regulamento do fundo para a modernização da justiça - Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março)
Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça [texto]
 
2248.    (Decreto-Lei n.º 45/2011, de 25 de Março)
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro [texto]
 
2249.    (Rectificação n.º 8-A/2011, de 25 de Março)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011 [texto]
 
2250.    (Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março)
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto [texto]
 
2251.    (Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março)
Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu [texto]
 
2252.    (Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março)
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril!]
 [texto]
 
2253.    (Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março)
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
2254.    (Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março)
Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série) [texto]
 
2255.    (Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil - Lei n.º 7/2011, de 15 de Março)
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!]
 [texto]
 
2256.    (Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março)
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 [texto]
 
2257.    (Lei n.º 6/2011, de 10 de Março)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» [texto]
 
2258.    (Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 09 de Março)
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro [texto]
 
2259.    (Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março)
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios [texto]
 
2260.    (Regula o Exercício da Actividade de Exploração do Jogo do Bingo - Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março)
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo [texto]
 
2261.    (Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
2262.    (Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro)
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos [texto]
 
2263.    (Rectificação n.º 3/2011, de 16 de Fevereiro)
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010 [texto]
 
2264.    (Portaria n.º 63/2011, de 03 de Fevereiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
2265.    (Fundo para a Modernização da Justiça - Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro)
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça [texto]
 
2266.    (Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro)
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro [texto]
 
2267.    (Decreto-Lei n.º 11/2011, de 21 de Janeiro)
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro [texto]
 
2268.    (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro)
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril [texto]
 
2269.    (Produção e Aproveitamento de Biomassa Florestal - Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro)
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal [texto]
 
2270.    (Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro)
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação [texto]
 
2271.    (Orçamento Estado 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
2272.    (Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos [texto]
 
2273.    (Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro)
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho [texto]
 
2274.    (Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [texto]
 
2275.    (Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro)
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro [texto]
 
2276.    (Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro)
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 [texto]
 
2277.    (Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro)
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) [texto]
 
2278.    (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro)
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado [texto]
 
2279.    (Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro)
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos [texto]
 
2280.    (Lei n.º 50/2010, de 07 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2281.    (Portaria n.º 1228/2010, de 06 de Dezembro)
Terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
2282.    (Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março!]
 [texto]
 
2283.    (Autorização para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas - Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro)
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» [texto]
 
2284.    (Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
2285.    (Vinculação do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 1149/2010, de 04 de Novembro)
Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
2286.    (Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes - Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro)
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro [texto]
 
2287.    (Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro)
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro [texto]
 
2288.    (Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de Outubro)
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro [texto]
 
2289.    (Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro)
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
2290.    (Regime de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro)
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [texto]
 
2291.    (Regimento da AR n.º 1/2010, de 14 de Outubro)
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto [texto]
 
2292.    (Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro)
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio [texto]
 
2293.    (tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos - Portaria n.º 656/2010, de 08 de Setembro)
Aprova a tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos a realizar por peritos designados pelo inspector-geral das Actividades Culturais que não sejam trabalhadores dos serviços e organismos do Ministério da Cultura [texto]
 
2294.    (Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro)
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio [texto]
 
2295.    (Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro)
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril [texto]
 
2296.    (Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
2297.    (Lei n.º 42/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
2298.    (Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho [texto]
 
2299.    (Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos [texto]
 
2300.    (Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa [texto]
 
< Anterior    21  22 23  24  25  26  27  28  29  30   ...     Seguinte >