Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2301.    (Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro)
SUMÁRIO : Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro [texto]
 
2302.    (Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro)
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
2303.    (Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal [texto]
 
2304.    (Lei n.º 37/2010, de 02 de Setembro)
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) [texto]
 
2305.    (Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) [texto]
 
2306.    (Lei n.º 34/2010, de 02 de Setembro)
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) [texto]
 
2307.    (Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [texto]
 
2308.    (Lei n.º 38/2010, de 02 de Setembro)
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) [texto]
 
2309.    (Portaria n.º 816/2010, de 30 de Agosto)
Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros [texto]
 
2310.    (Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto)
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal [texto]
 
2311.    (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [texto]
 
2312.    (Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto)
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo [texto]
 
2313.    (Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto)
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
2314.    (Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010 [texto]
 
2315.    (Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto)
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março [texto]
 
2316.    (Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto)
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro [texto]
 
2317.    (Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto)
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto [texto]
 
2318.    (Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro [texto]
 
2319.    (Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) [texto]
 
2320.    (Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2321.    (Decreto-Lei n.º 82/2010, de 02 de Julho)
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio [texto]
 
2322.    (Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [texto]
 
2323.    (Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho)
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial [texto]
 
2324.    (Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho)
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro [texto]
 
2325.    (Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal [texto]
 
2326.    (Dec. Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
2327.    (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro [texto]
 
2328.    (Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2329.    (Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho)
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária [texto]
 
2330.    (Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho)
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- [texto]
 
2331.    (Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho)
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro [texto]
 
2332.    (Decreto-Lei n.º 63/2010, de 09 de Junho)
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro [texto]
 
2333.    (Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [texto]
 
2334.    (Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio)
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro [texto]
 
2335.    (Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade - Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio)
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade [texto]
 
2336.    (Selecção de Mediadores nos Julgados de Paz, Mediação Familiar e Laboral - Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio)
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio [texto]
 
2337.    (Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio)
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro [texto]
 
2338.    (Regulamento Interno do INML, I.P. - Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio)
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. [texto]
 
2339.    (Decreto-Lei n.º 45/2010, de 06 de Maio)
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril [texto]
 
2340.    (Orçamento Estado 2010 - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
2341.    (Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril)
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária [texto]
 
2342.    (Modelos de Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril)
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho!]
 [texto]
 
2343.    (Meios Técnicos de Teleassistência - Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril)
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
2344.    (Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril)
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro!]
 [texto]
 
2345.    (Decreto-Lei n.º 32/2010, de 13 de Abril)
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2346.    (Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual - Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril)
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar [texto]
 
2347.    (Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2348.    (Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março)
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
PÁGINAS : 985 a 1025 [texto]
 
2349.    (Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2350.    (Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de Janeiro)
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2351.    (Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor [texto]
 
2352.    (Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro)
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) [texto]
 
2353.    (Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro)
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [texto]
 
2354.    (Suspende o Regime Actualização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras - Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro)
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 [texto]
 
2355.    (Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009 [texto]
 
2356.    (Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro)
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
2357.    (Rectificação n.º 91/2009, de 27 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009 [texto]
 
2358.    (Rectificação n.º 89/2009, de 25 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 [texto]
 
2359.    (Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009 [texto]
 
2360.    (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro [texto]
 
2361.    (Detenção de Animais Perigosos - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia [texto]
 
2362.    (Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária [texto]
 
2363.    (Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
 [texto]
 
2364.    (Código Deontológico dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas [texto]
 
2365.    (Património Cultural Imóvel - Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro)
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
2366.    (Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
2367.    (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana [texto]
 
2368.    (Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais [texto]
 
2369.    (Estrutura Orgânica da Polícia judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro!]
 [texto]
 
2370.    (Portaria n.º 1307/2009, de 19 de Outubro)
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2371.    (Retificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009 [texto]
 
2372.    (Estatuto do Pessoal da PSP - Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro)
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
 [texto]
 
2373.    (Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [texto]
 
2374.    (Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada [texto]
 
2375.    (Novo Regime do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural [texto]
 
2376.    (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade [texto]
 
2377.    (Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009 [texto]
 
2378.    (Rectificação n.º 74/2009, de 09 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009 [texto]
 
2379.    (Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes [texto]
 
2380.    (Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior [texto]
 
2381.    (Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009 [texto]
 
2382.    (Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados - Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro)
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais [texto]
 
2383.    (Registo Nacional de Condutores - Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro)
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores [texto]
 
2384.    (Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo - Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro)
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro [texto]
 
2385.    (Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante - Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro)
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho [texto]
 
2386.    (Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio [texto]
 
2387.    (Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro)
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional [texto]
 
2388.    (Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 12/2012, de 13 de Março!]
 [texto]
 
2389.    (Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro)
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas [texto]
 
2390.    (Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas [texto]
 
2391.    (Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada - Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro)
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada [texto]
 
2392.    (Cartão Profissional do Pessoal Vigilante de Segurança Privada - Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro)
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada [texto]
 
2393.    (Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2394.    (Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual - Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto [texto]
 
2395.    (Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções - Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro)
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio [texto]
 
2396.    (Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril [texto]
 
2397.    (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro [texto]
 
2398.    (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC - Despacho n.º 20778/2009, de 16 de Setembro)
Autoriza a criação do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo [texto]
 
2399.    (Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [texto]
 
2400.    (Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro)
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 [texto]
 
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